Por que eu tenho que pagar o imposto sindical se eu não uso o sindicato? Por que existem no Brasil 11.327 sindicatos de trabalhadores? Isso é meio de vida para viver de imposto sindical?
Faço questão de abrir o texto com essas que são algumas das principais perguntas que escutamos no dia a dia quando o assunto é imposto sindical. Mas antes de responder as perguntas, é preciso que você entenda que os sindicatos no Brasil são divididos por categoria profissional e que os mesmos são obrigados por lei a negociar em benefício de toda a categoria que representam, independente de filiados ou não ao sindicato. Já em muitos outros países, os sindicatos são ecléticos, ou seja, para centenas de categorias e profissões, e que defendem e negociam apenas para os filiados.
Quero ainda destacar que os sindicatos são responsáveis por lutarem por melhores condições de trabalho, trazer benefícios por livre negociação, fiscalizarem abusos dos patrões, fiscalizar as condições de trabalho e cobrarem dos patrões a reposição salarial é melhorias de forma geral para toda a categoria. Sendo ou não filiado os benefícios são para todos.
Também é papel do sindicato, buscar resgatar os direitos da categoria, por meio de ações coletivas por exemplo. É o sindicato quem se utiliza de ferramentas de pressão, como greves e manifestações, para que as conquistas e benefícios cheguem até a categoria, filiados ou não. No entanto, tudo isso tem um alto custo, e alguém precisa pagar por isso para que o sindicato exista.
É necessário entendermos que somos um país continental e temos no Brasil 5.570 municípios, e em cada município temos centenas ou até milhares de profissões e categorias de trabalhadores, e por isso temos a necessidade de sindicatos que as representem. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que trata do reconhecimento da existência de ocupações no mercado de trabalho brasileiro e que é publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estão devidamente registradas 2.558 profissões e carreiras profissionais. Seria impossível que apenas um sindicato eclético pudesse representar trabalhadores das mais diversas áreas, cada categoria com suas peculiaridades.
Considerando os 5.570 municípios, que há 2.558 profissões e carreiras profissionais, e comparando com os 11.327 sindicatos, podemos concluir que o número de sindicatos é insuficiente para atender aos trabalhadores. Por essa comparação numérica fica comprovado que há menos sindicato no Brasil do que o necessário. Nada mais do que justo que cada uma das categorias de trabalhadores tenha o direito de ser representada por seu sindicato específico no seu respectivo município, que saia em sua defesa, negocie e busque melhorias para sua profissão.
Essa representatividade sindical por cada categoria de trabalhadores em seu respectivo município é fundamental para a defesa dos direitos, tendo em vista que, um único sindicato eclético para dezenas, centenas ou milhares de profissões levaria as categorias à ruína. O sindicato eclético acaba por não representar ninguém, apenas arrecada.
É justamente nessa linha, de enfraquecer o movimento sindical, que a reforma da Previdência está dando poder de negociação às comissões de fábricas com mais de 200 funcionários, ou seja, uma espécie de mini sindicato, criando assim mais de 1 milhão de sindicatos, um absurdo, tendo em vista que certamente será uma comissão patronal sem força para negociar e equilibrar a balança entre patrões e empregados. Qualquer pressão de algum membro dessa comissão e o resultado será o "olho da rua", então, os acordos passarão sobre o dissídio do sindicato e valerão mais que a CLT. Porém, o papel do sindicato é justamente dar o equilíbrio na negociação e evitar abusos patronais com as respectivas garantias.
É possível um sindicato sobreviver apenas de mensalidade? A grande verdade, na prática, é que são poucos os que querem pagar a mensalidade sindical, pois o sindicato tem a obrigação legal de defender o trabalhador, fazer o dissídio, acordo homologação, ações coletivas, entre outras. No entanto, o pensamento geral do trabalhador é: “Não preciso me filiar para usufruir desses benefícios que serão acordos para toda categoria”. E muitos só querem se filiar se houver algum benefício, como convênios e vantagens, esquecendo assim que não é esse o papel dos sindicatos, isso é função das associações, que além de convênios buscam benefícios apenas para os seus filiados.
Como presidente do Sindasp-SP, (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), vou usar nosso próprio exemplo para elucidar a questão. Hoje somos mais de 30 mil agentes penitenciários, porém, temos apenas 6 mil sindicalizados, no entanto, as dezenas de ações coletivas como dissídio, indenização, reposição salarial, aposentadoria especial, beneficiam não apenas os filiados, mas todos os agentes penitenciários. As lutas, como por exemplo, as dezenas de manifestações e as greves, têm custo muito alto, mas são pagas apenas pelos filiados, já que não recebemos o imposto sindical, e isso não é justo, tendo em vista que a categoria é composta por mais de 30 mil agentes penitenciários no Estado de São Paulo. E, todos esses mais de 30 mil agentes, são beneficiados com as conquistas, ainda que não paguem a mensalidade de sindicalizado.
Da forma como vem sendo apresentado pelo governo na reforma trabalhista pelo governo, o fim do imposto sindical parece uma ajuda benéfica ao trabalhador, mas na verdade não é. Hoje, o trabalhador colabora com as lutas da categoria doando um dia de trabalho que se refere ao imposto sindical. Enquanto isso, todos nós precisamos trabalhar 153 dias no ano para pagarmos os impostos ao governo. Portanto, não há nenhuma bondade em acabar com o imposto sindical, a verdade é que o objetivo é enfraquecer a resistência sindical que exige e resguarda os direitos do trabalhador. Não existe clamor popular contra o imposto sindical, o clamor popular é contra a corrupção. Como não há argumentos para acabar com o imposto sindical, restou apenas ao governo “argumentar” que tem sindicalistas roubando e enriquecendo às custas do imposto sindical. Ora, mas então não seria o caso de se investir em uma fiscalização rígida? Será que para acabar com o carrapato é preciso matar o cavalo? Que o governo fiscalize e “mate” os carrapatos e não o cavalo.
Entre as provas de que não existe nenhuma bondade na intenção de acabar com o imposto sindical é que o “sistema S” arrecada 23 bilhões e vai continuar intacto, mantendo todas as entidades sindicais patronais. O “sistema S” é formado por um conjunto de organizações das entidades que têm seu nome iniciado com a letra S. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).
E não me venha com a desculpa de que o “sistema S” é para cursos profissionais, pois a educação e capacitação lá são muito bem cobradas. Por outro lado, os 11 mil sindicatos de trabalhadores no Brasil dividem uma pequena arrecadação 2 bilhões com o imposto sindical. A comparação com os 23 bilhões chega a ser humilhante. E a humilhação será ainda maior com o fim do imposto sindical nas entidades dos trabalhadores. Então, como podemos falar em equilíbrio na balança entre patrões e empregados se a balança pende para apenas o patronato?
Quanto mais sindicatos mais se arrecada com o imposto sindical? Não, apenas divide-se o valor já arrecadado, com o novo sindicato mais específico ou de menor base territorial que pode assim melhor representar e negociar, ou seja quanto mais sindicato melhor a representação e não mais imposto sindical, com um sindicato mais específico ou de menor base territorial mais fácil para o trabalhador e mais facilidade de negociação na especificidade e nos problemas locais no município entre patrão e empregados.
O fim do imposto sindical é uma tentativa de desarticular a classe dos trabalhadores. A sobrevivência da representatividade dos trabalhadores está em jogo, ou então os sindicatos serão transformados em apenas uma associação que visa promover convênios, benefícios e vantagens, e não conquistas e direitos, desviando totalmente do objetivo constitucional a que foram criados, ou seja, um órgão de classe. O sindicato precisa do imposto sindical para que as lutas sejam cada vez mais intensificadas e os direitos dos trabalhadores exigidos.
Caso realmente seja decretado o fim do imposto sindical, os sindicatos trabalharão estritamente para seus filiados, buscando acordos de dissídio e ações coletivas, ou mesmo greves e manifestações para beneficiar somente aqueles que são sindicalizados, não é justo o trabalhador que não paga nada se beneficiar de resultados de luta sindical que ele não contribuiu.
Por fim, vale lembrar que 10% da arrecadação do imposto sindical é destinado ao governo, o que corresponde a R$582 milhões. Assim, o governo não perde nada com o imposto sindical, ou seja, pelo contrário, ele arrecada. No entanto, cabe aqui uma pergunta: qual o motivo então de o governo querer acabar com o imposto sindical e perder toda essa arrecadação? É no mínimo estranho.
O fim do imposto sindical é o fim da busca pelos dos direitos dos trabalhadores e o início de uma dependência patronal como nunca se viu.
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