A elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP. Confira também a reportagem produzida pela TV Record.
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011
terça-feira, 22 de fevereiro de 2011
Sindasp-SP apresenta pauta complementar junto a SAP
A elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP.
Secretário Lourival gomes e o diretor do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo
Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
O diretor de Comunicação do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Daniel Grandolfo, esteve reunido nesta terça (22) com o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes.
O encontro ocorreu em São Paulo, na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o sindicalista protocolou uma “Pauta Complementar” ao secretário.
De acordo com Grandolfo, a elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP.
Ainda conforme o diretor do Sindasp-SP, tais assuntos descritos na “Pauta Complementar” não puderam ser relacionados na pauta unificada 2011, já que o objetivo da mesma é tratar mais diretamente de assuntos referentes a reajuste salarial e outros. A pauta unificada 2011 foi apresentada no último dia 1º pelas instituições Sindasp-SP, Sindcop e Sindaevpesp.
Grandolfo destacou que a “Pauta Complementar” foi muito bem recebida e elogiada pelo secretário, que prometeu analisá-la e posteriormente responder ou dar encaminhamento assim que possível.
Entre os itens da pauta apresentada pelo diretor do Sindasp-SP, está a “automatização das penitenciárias”. Grandolfo destacou que é preciso melhorar a segurança no sistema para que os servidores exerçam suas funções em melhores condições. O secretário se comprometeu em conversar com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e posteriormente dar uma resposta ao sindicato.
O dirigente sindical pediu também que o porte de armas dos servidores seja estendido aos mesmos quando se aposentarem. Grandolfo ressaltou que, ao se aposentarem, os ASPs e AEVPs, correm os mesmos riscos de quando estavam na ativa. (Policiais militares e civis, ao se aposentarem, permanecem com o porte). Lourival Gomes disse que irá verificar a possibilidade junto a Polícia Federal.
Outra questão abordada foi a criação de uma gratificação por motivo de riscos aos servidores que atuam nos pavilhões habitacionais, na tranca e soltura dos detentos. O secretário argumentou que deverá consultar o Departamento Jurídico do governo e da SAP para saber da viabilidade e depois comunica ao Sindasp-SP.
Durante a audiência com o secretário, Grandolfo cobrou a solução de algumas situações de “bondes” arbitrários (transferências) que tem ocorrido no sistema penitenciário, como o que ocorreu recentemente com um servidor de Mongaguá.
Também foi discutido a emissão do porte de armas para os motoristas de viaturas que realizam escolta e ambulâncias das unidades, o que já havia sido solicitado e protocolado em outra ocasião. Lourival Gomes disse que aguarda uma resposta da Polícia Federal e que acredita que não haverá problemas.
O secretário e o sindicalista também conversaram sobre outro importante ponto da pauta complementar, que é o desvio de função. Gomes disse que é uma preocupação da SAP e que já está tomando as providências.
Também foi solicitado a criação de um bônus anual para os servidores penitenciários, tal qual existe atualmente para os professores. O secretário destacou que já foi criada uma comissão para estudar a possibilidade e que a parte da SAP já foi feita, porém, os trabalhos não foram concluídos e falta ainda a parte que cabe ao governo. Mas o secretário disse que voltará a conversar com o governador.
Para Grandolfo, a reunião com o secretário foi de grande importância devido à relevância dos temas abordados e destacados na “Pauta Complementar” e, também, pelo interesse de Lourival Gomes em receber um representante da categoria para solucionar os diversos problemas enfrentados no exercício das atividades dos servidores penitenciários. Confira abaixo a "Pauta Complementar" protocolada junto à SAP.
Apresentação de pauta complementar durante reunião com o secretário:
1- Criação de uma gratificação por motivo de riscos, para funcionários que trabalham nos pavilhões habitacionais, na tranca e soltura dos detentos.
2 - Na grande maioria das unidades prisionais do Estado, onde foram contratados oficiais operacionais e administrativos para suprir as necessidades, não houve nenhum agente adicionado em suas funções reais ao quadro de segurança e disciplina.
3 - Transferências nas coordenadorias não respeitando a LPT, causam transtorno enorme para quem estava aguardando sua vez na lista LPT.
4 - A solicitação de um ofício para o executivo pedindo a alteração da Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008 que concede o direito de conversão de 30 dias em licença prêmio em pecúnia, para 60.
5 - Solicitamos a criação da comissão para criar o bônus anual para os servidores penitenciários, tal qual existe atualmente para os professores. (No caso de acidente de trabalho deve ser considerado frequente como critério de bônus).
6 - Automatização das penitenciárias e melhorar a estrutura de segurança das unidades prisionais.
Justificativa: Uma grande quantidade de ASPs tem ficado de refém e, após a ocorrência de rebeliões, se recusam de voltarem a trabalhar nos postos de risco, por falta de segurança e pela situação traumatizante provocada. Com as penitenciárias automatizadas, haverá uma redução no número de funcionários, bem como nos riscos das unidades prisionais.
7 - Regulamentação das escoltas pelos AEVPs e ASP.
8 - Seguro total para as viaturas da SAP.
Justificativa: Os motoristas, quando se envolvem em algum acidente de trânsito com as viaturas oficiais durante a escolta, são obrigados a pagarem a viatura e os danos causados a terceiros.
Problemática: Os motoristas, com baixos salários, passam por privações ao serem obrigados a comprometer parte de seus ganhos com o pagamento recorrente dos acidentes.
9 - Regulamentação da troca de plantão.
10 - Colocar o programa newgepen para funcionar.
11 - Realização de cursos de treinamento pela EAP aos ASPs e AEVPs, a saber: curso de tiro, cursos do GIR, Canil, CDC, uso de armas não letais, invasão tática, etc.
12 - Farda para os agentes penitenciários. O Projeto de Lei 1524/03 já existe e falta apenas a aprovação do Senado.
Justificativa: Além de favorecer a segurança da unidade prisional, também organiza e identifica os servidores.
13 - Compensação pelas convocações e horas trabalhadas em blits.
Justificativa: A constituição federal limita a hora laborativa em 44 horas semanais. Tais horas excedidas ocorrem em quase todos os meses para os servidores que trabalham mensalmente no regime de 12 X 36. Vale ressaltar que não somos contra as convocações, entretanto, as mesmas não vem sendo compensadas, havendo um desequilíbrio total na proporção do labor, o que ultrapassa em muito o limite constitucional de 44 horas semanais e 40 dos servidores estaduais.
14 - Estender o porte de armas aos servidores que vão se aposentar.
Justificativa: Ao se aposentarem, os ASPs e AEVPs, correm os mesmos riscos de quando estavam na ativa. Vale ressaltar que os policiais militares e civis, ao se aposentarem, permanecem com o porte. Lembrando ainda que a lei 10.826/03 e as alterações subsequentes dessa lei não restringem o porte aos inativos.
15 - Porte para os motoristas de viaturas que realizam escolta. (conforme solicitação já efetuada em outra ocasião).
16 - Auxílio financeiro aos alunos da EAP: hospedagem, alimentação, condução.
17 – Realização do curso de formação da EAP antecedendo o exercício das atividades profissionais.
Secretário Lourival gomes e o diretor do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo
Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
O diretor de Comunicação do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Daniel Grandolfo, esteve reunido nesta terça (22) com o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes.
O encontro ocorreu em São Paulo, na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o sindicalista protocolou uma “Pauta Complementar” ao secretário.
De acordo com Grandolfo, a elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP.
Ainda conforme o diretor do Sindasp-SP, tais assuntos descritos na “Pauta Complementar” não puderam ser relacionados na pauta unificada 2011, já que o objetivo da mesma é tratar mais diretamente de assuntos referentes a reajuste salarial e outros. A pauta unificada 2011 foi apresentada no último dia 1º pelas instituições Sindasp-SP, Sindcop e Sindaevpesp.
Grandolfo destacou que a “Pauta Complementar” foi muito bem recebida e elogiada pelo secretário, que prometeu analisá-la e posteriormente responder ou dar encaminhamento assim que possível.
Entre os itens da pauta apresentada pelo diretor do Sindasp-SP, está a “automatização das penitenciárias”. Grandolfo destacou que é preciso melhorar a segurança no sistema para que os servidores exerçam suas funções em melhores condições. O secretário se comprometeu em conversar com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e posteriormente dar uma resposta ao sindicato.
O dirigente sindical pediu também que o porte de armas dos servidores seja estendido aos mesmos quando se aposentarem. Grandolfo ressaltou que, ao se aposentarem, os ASPs e AEVPs, correm os mesmos riscos de quando estavam na ativa. (Policiais militares e civis, ao se aposentarem, permanecem com o porte). Lourival Gomes disse que irá verificar a possibilidade junto a Polícia Federal.
Outra questão abordada foi a criação de uma gratificação por motivo de riscos aos servidores que atuam nos pavilhões habitacionais, na tranca e soltura dos detentos. O secretário argumentou que deverá consultar o Departamento Jurídico do governo e da SAP para saber da viabilidade e depois comunica ao Sindasp-SP.
Durante a audiência com o secretário, Grandolfo cobrou a solução de algumas situações de “bondes” arbitrários (transferências) que tem ocorrido no sistema penitenciário, como o que ocorreu recentemente com um servidor de Mongaguá.
Também foi discutido a emissão do porte de armas para os motoristas de viaturas que realizam escolta e ambulâncias das unidades, o que já havia sido solicitado e protocolado em outra ocasião. Lourival Gomes disse que aguarda uma resposta da Polícia Federal e que acredita que não haverá problemas.
O secretário e o sindicalista também conversaram sobre outro importante ponto da pauta complementar, que é o desvio de função. Gomes disse que é uma preocupação da SAP e que já está tomando as providências.
Também foi solicitado a criação de um bônus anual para os servidores penitenciários, tal qual existe atualmente para os professores. O secretário destacou que já foi criada uma comissão para estudar a possibilidade e que a parte da SAP já foi feita, porém, os trabalhos não foram concluídos e falta ainda a parte que cabe ao governo. Mas o secretário disse que voltará a conversar com o governador.
Para Grandolfo, a reunião com o secretário foi de grande importância devido à relevância dos temas abordados e destacados na “Pauta Complementar” e, também, pelo interesse de Lourival Gomes em receber um representante da categoria para solucionar os diversos problemas enfrentados no exercício das atividades dos servidores penitenciários. Confira abaixo a "Pauta Complementar" protocolada junto à SAP.
Apresentação de pauta complementar durante reunião com o secretário:
1- Criação de uma gratificação por motivo de riscos, para funcionários que trabalham nos pavilhões habitacionais, na tranca e soltura dos detentos.
2 - Na grande maioria das unidades prisionais do Estado, onde foram contratados oficiais operacionais e administrativos para suprir as necessidades, não houve nenhum agente adicionado em suas funções reais ao quadro de segurança e disciplina.
3 - Transferências nas coordenadorias não respeitando a LPT, causam transtorno enorme para quem estava aguardando sua vez na lista LPT.
4 - A solicitação de um ofício para o executivo pedindo a alteração da Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008 que concede o direito de conversão de 30 dias em licença prêmio em pecúnia, para 60.
5 - Solicitamos a criação da comissão para criar o bônus anual para os servidores penitenciários, tal qual existe atualmente para os professores. (No caso de acidente de trabalho deve ser considerado frequente como critério de bônus).
6 - Automatização das penitenciárias e melhorar a estrutura de segurança das unidades prisionais.
Justificativa: Uma grande quantidade de ASPs tem ficado de refém e, após a ocorrência de rebeliões, se recusam de voltarem a trabalhar nos postos de risco, por falta de segurança e pela situação traumatizante provocada. Com as penitenciárias automatizadas, haverá uma redução no número de funcionários, bem como nos riscos das unidades prisionais.
7 - Regulamentação das escoltas pelos AEVPs e ASP.
8 - Seguro total para as viaturas da SAP.
Justificativa: Os motoristas, quando se envolvem em algum acidente de trânsito com as viaturas oficiais durante a escolta, são obrigados a pagarem a viatura e os danos causados a terceiros.
Problemática: Os motoristas, com baixos salários, passam por privações ao serem obrigados a comprometer parte de seus ganhos com o pagamento recorrente dos acidentes.
9 - Regulamentação da troca de plantão.
10 - Colocar o programa newgepen para funcionar.
11 - Realização de cursos de treinamento pela EAP aos ASPs e AEVPs, a saber: curso de tiro, cursos do GIR, Canil, CDC, uso de armas não letais, invasão tática, etc.
12 - Farda para os agentes penitenciários. O Projeto de Lei 1524/03 já existe e falta apenas a aprovação do Senado.
Justificativa: Além de favorecer a segurança da unidade prisional, também organiza e identifica os servidores.
13 - Compensação pelas convocações e horas trabalhadas em blits.
Justificativa: A constituição federal limita a hora laborativa em 44 horas semanais. Tais horas excedidas ocorrem em quase todos os meses para os servidores que trabalham mensalmente no regime de 12 X 36. Vale ressaltar que não somos contra as convocações, entretanto, as mesmas não vem sendo compensadas, havendo um desequilíbrio total na proporção do labor, o que ultrapassa em muito o limite constitucional de 44 horas semanais e 40 dos servidores estaduais.
14 - Estender o porte de armas aos servidores que vão se aposentar.
Justificativa: Ao se aposentarem, os ASPs e AEVPs, correm os mesmos riscos de quando estavam na ativa. Vale ressaltar que os policiais militares e civis, ao se aposentarem, permanecem com o porte. Lembrando ainda que a lei 10.826/03 e as alterações subsequentes dessa lei não restringem o porte aos inativos.
15 - Porte para os motoristas de viaturas que realizam escolta. (conforme solicitação já efetuada em outra ocasião).
16 - Auxílio financeiro aos alunos da EAP: hospedagem, alimentação, condução.
17 – Realização do curso de formação da EAP antecedendo o exercício das atividades profissionais.
sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
Governo confisca insalubridade dos ASPs
A Lei Complementar Nº 432, de 18 de dezembro de 1985, em seu artigo 1º diz: Artigo 1º — Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres. E, em seu artigo 3º e parágrafo 1º, complementa: Artigo 3º — O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 1º — O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo.(grifo e negrito nossos)
Os Agentes de Segurança Penitenciária, desde 1985, sempre foram classificados pelo grau máximo, recebendo 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.
Ao arrepio da Lei, a partir de janeiro de 2010, o governo deixou de reajustar a insalubridade com base na norma.
Aparentemente o valor seria insignificante, R$36,00 (trinta e seis reais) mês por Agente de Segurança Penitenciária, porém, fazendo-se um cálculo com base no total de agentes, 25 mil servidores, chegamos a R$9.000.000,00/mês, e, multiplicando-se por 12 meses, chegamos a R$ 10.800.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2010, visto que o valor recebido até o momento é de R$372,00 que corresponde a 40% de dois salários mínimos referentes à fevereiro de 2009 cujo valor era de R$465,00 e vigorou até dezembro de 2009. Em janeiro de 2010 o salário mínimo foi reajustado para R$510,00.
Se o governo tivesse cumprido o artigo 3º da lei da insalubridade, os servidores teriam os valores corrigido para R$408,00, o que não ocorreu.
Levando-se em consideração que o salário mínimo, a partir de janeiro de 2011 passou a valer R$545,00, nossa insalubridade, se cumprido a lei, deveria ser de R$436,00.
Como o governo novamente desrespeitou a lei, o prejuízo (confisco) passou a ser de R$64,00/ mês para cada Agente. Multiplicando por 25.000 (número de Agentes) perfaz um montante de R$1.600.000,00/mês. O que dará R$19.200.000,00 neste ano.
Este é o rombo salarial apenas da Carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária, mas, se calcularmos o confisco de todos os servidores que fazem jus à insalubridade, com certeza, o montante do confisco será de bilhões.
BASTA! ISSO NÃO PODE CONTINUAR! TEMOS QUE DENUNCIAR E DESMASCARAR ESSE GOVERNO! ATÉ QUANDO VAMOS FICAR INERTES?
Ajude a divulgar!
Um Grande abraço do amigo
Daniel Grandolfo
Agentes penitenciários de Sergipe doam sangue em prol da Polícia Penal
Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe (ASSIPES) realiza no próximo dia 23 uma campanha de doação de sangue em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. A Emenda visa incluir o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, acrescendo dois incisos, VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais).
A campanha da ASSIPES também é uma forma de homenagear o agente penitenciário José Cristiano Alves dos Santos, falecido aos 31 anos em junho de 2008, por ocorrência de dengue hemorrágica. A doença é causada por um vírus e seu principal vetor é o mosquito aedes aegypti.
De acordo com o representante da ASSIPES, Marcelo Soares, além de estimular e sistematizar as doações de sangue e de plaquetas na categoria em âmbito nacional, a campanha também tem os objetivos de contribuir com os hemocentros em todo o País, exercitar a cidadania e destacar a importância do agente penitenciário (em busca da aprovação da PEC 308/04) como ordenador social e promotor da cidadania.
O representante da ASSIPES disse à reportagem do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) que além da categoria dos agentes penitenciários de Sergipe, também deverão participar da campanha a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e outras instituições da Segurança Pública.
Além do ato de doação no dia 23, os agentes penitenciários e as outras forças públicas também farão a campanha em 25 de maio, 24 de agosto e 23 de novembro. Mais informações sobre a campanha de doação de sangue podem ser adquiridas pelo telefone (79) 9965-4780 ou (79) 9123-2565. A doação ocorrerá no Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose) e no Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Sergipe (IHHS).
Serviço: De acordo com o Ministério da Saúde, existem duas formas de dengue, a clássica e a hemorrágica. A clássica ocorre geralmente com febre, dor de cabeça, no corpo, nas articulações e por trás dos olhos, podendo afetar crianças e adultos, mas raramente mata. A dengue hemorrágica é a forma mais severa da doença, pois além dos sintomas citados, é possível ocorrer sangramento, ocasionalmente choque e consequências como a morte. A dengue não é transmitida de pessoa para pessoa.
Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito do jornalista e da Instituição Sindasp-SP (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).sexta-feira, 11 de fevereiro de 2011
A farsa do 13º Salário!
Os trabalhadores ingleses e em muitos outros países recebem os ordenados semanalmente.
Não se engane nada é por acaso, há sempre uma razão para as coisas serem, os trabalhadores ingleses não recebem semanalmente por acaso, economistas afirmam que a maneira mais justa de se receber é semanalmente ou diariamente.
Quero aqui fazer um calculo para comprovar o que matemáticos e economistas dizem a centenas de anos; "A maneira mais justa de receber o salário é receber semanalmente."
Vamos fazer uma retrospectiva histórica do 13º salário, lembrando que o 13º no Brasil foi uma inovação de Getúlio Vargas, o “pai dos pobres” e que nenhum governo depois do dele mexeu nisso. (Não se iluda pois papai noel não existe)
Por que o 13º salário não existe?
O 13º salário é uma das mais escandalosas de todas as mentiras contadas no Brasil.
Eis aqui uma modesta demonstração aritmética de como foi fácil enganar os trabalhadores.
Se você ganha R$ 1.000,00 por mês. Multiplicando-se esse salário por 12 meses, você recebe um total de R$ 12.000,00 por um ano de doze meses.
R$ 1000 X 12 = R$ 12.000,00
Em Dezembro, vão pagar-lhe um prêmio o 13º salário (um salário extra).
R$ 12.000,00 + 13º salário = R$ 13.000,00
R$ 12.000,00 (Salário anual) + R$ 1.000,00 (13º salário) = R$ 13.000,00 (Salário anual mais o 13º salário)
E agora o trabalhador vai para para casa todo feliz com seu 13º tendo a a certeza que é um brinde, um prêmio.
Agora vamos ver o que aconteceria se o trabalhador recebesse de maneira justa como em alguns países, ou seja recebe-se o salário semanalmente.
Se o trabalhador recebe R$ 1.000,00 mês e o mês tem quatro semanas, significa que ganha por semana R$ 250,00.
R$ 1.000,00 (Salário mensal) / 4 (semanas do mês) = R$ 250,00 (Salário semanal)
O ano tem 52 semanas. Se multiplicarmos R$ 250,00 (Salário semanal) por 52 (número de semanas anuais) o resultado será R$ 13.000,00.
R$ 250,00 (Salário semanal) X 52 (número de semanas anuais) = R$ 13.000.00
O resultado acima é o mesmo valor do Salário anual mais o brinde do 13º salário.
Surpresa? Está assustado? E agora onde está, o brinde 13º Salário?
A explicação é simples, não existe Papai Noel, não existe coelho que bota ovo de chocolate, não existe 13º salário, nada é por acaso, nada é de graça.
Sabe o que realmente ocorre?
A resposta é que o pagamento mensal rouba uma parte do salário durante todo o ano, pela simples razão de que há meses com 30 dias, outros com 31 e também meses com quatro ou cinco semanas, ainda assim, apesar de cinco semanas o salário é o mesmo tenha o mês 30 ou 31 dias, quatro ou cinco semanas.
No final do ano o trabalhador todo feliz acha que está recebendo um prêmio chamado 13º salário.
O que o trabalhador não sabe é que foi roubado durante todo o ano e está recebendo atrasado e sem correção nenhuma o seu tão suado salário. Prêmio? 13º salário? Que nada esse dinheiro é aquele que foi roubado durante todo o ano de você.
Não acredite em milagres, tudo é minuciosamente planejado, não existe nenhum 13º salário. Apenas devolvem sorrateiramente o que foi tirado do salário anual.
Os Trabalhadores recebem o que já trabalharam e não um adicional.
Basta! A farsa não pode continuar, avise os seus amigos!
Um grande abraço do amigo
Daniel Grandolfo
Deputado pede que Polícia Penal seja inclusa na Ordem do Dia
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou o Requerimento n. 121/2011 solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004, seja inclusa na Ordem do Dia para votação em Plenário.
Faria de Sá é o relator da Emenda, que é de autoria do ex-deputado Neuton Lima (PTB/SP), e que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
O parlamentar lembrou ainda que, na realidade, a PEC 308/04 não foi arquivada, o que ocorreu foi que, em 12/01/2011, a Presidência da Câmara publicou uma decisão, baseado no Art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), determinando o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Assim, a PEC da Polícia Penal continua tramitando normalmente na Câmara e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia, ser votada e aprovada.
Faria de Sá é o relator da Emenda, que é de autoria do ex-deputado Neuton Lima (PTB/SP), e que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
O parlamentar lembrou ainda que, na realidade, a PEC 308/04 não foi arquivada, o que ocorreu foi que, em 12/01/2011, a Presidência da Câmara publicou uma decisão, baseado no Art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), determinando o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Assim, a PEC da Polícia Penal continua tramitando normalmente na Câmara e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia, ser votada e aprovada.
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011
Aguem sabe onde vamos parar? Onde estão os culpados?
(*) Daniel Grandolfo
No Estado de São Paulo há cerca de 180 mil detentos em 155 unidades prisionais. Em todas elas, a característica principal é a superlotação, além é claro da situação precária que já do conhecimento da sociedade. Sabemos também que, para suprir a demanda, é preciso que seja construída uma unidade a cada dois meses. Com isso, cabe o questionamento: onde vamos parar? Essa pergunta assusta a sociedade. Hoje vou culpar a impunidade, pois não sei, mas sei até onde a sociedade suposta, em 10 anos de sistema vi que a impunidade impera, já que muitos têm essa certeza - da impunidade - ao praticarem crimes.
Em algumas regiões, a policia nem mesmo tem acesso, já que a lei é imposta por traficantes que aterrorizam os moradores, e, no entanto, permanecem impunes. Líderes de facções criminosas são considerados heróis e exemplos a serem seguidos pelas crianças. Sabemos que o caráter da pessoa é formado até os 7 anos, depois dessa idade o caráter apenas toma corpo e, com muita dificuldade, se é possível transforma-lo. Caso contrário, nossas crianças correm o risco de se tornarem futuros criminosos.
Inúmeros psicólogos afirmam que nossas atitudes estão baseadas no que absorvemos pelos nossos sentidos. Fico me perguntando; O que estamos permitindo que “entre na mente” de nossas crianças? Se observarmos, veremos que o maior divertimento de nossas crianças é a televisão que, juntamente com parte mídia, apresentam como divertimento risadas boçais e conversação frívola, que sempre termina em futilidade que, por sua vez, provocam embaraço ao crescimento real das crianças, seja no espírito ou no caráter, acabam formando associações e hábitos de extravagância e intolerância, familiarizando-se com a criminalidade, vantagens ilícitas, violência e furto.
A mídia, entre elas o cinema, se mostra perigosa na formação de nossos filhos. Ela deveria proporcionar cultura, e não imoralidade e má influencia, apresentando em muitos casos o criminoso como herói e exemplo. Em filmes como “11 Homens e um segredo”, a influência é tanta que adultos e crianças torcem pelo crime e para a vitória e a impunidade dos criminosos. Na música, ritmos como o funk e outros, incentivam o crime com letras, gestos e expressões que insinuam sensualidade e deturpam a moralidade e o pudor da sociedade. E depois nos perguntamos o porquê de estarmos vivendo uma crise social e moral, onde a família é utopia e os valores são invertidos. Enquanto isso, nossas crianças se enchem de malicia e algumas superlotam a Fundação Casa (antigas FEBENS).
Enfim, todo cidadão que costuma apreciar tais divertimentos apresentados pela mídia em geral, também correm o sério risco de perderem os princípios básicos da moral. De modo simplório, uma mentira dita 1000 vezes se torna verdade.
Os culpados da criminalidade sem fim somos nós, que patrocinamos e apreciamos todo esse lixo. Não procure mais culpados, nós já o encontramos, você é o culpado!
(*) Daniel Grandolfo
domingo, 6 de fevereiro de 2011
O que é a PEC 308/04?
O que é a PEC 304/04? Fiz uma breve explicação nesse vídeo!
Se quiser saber mais entra no site: www.policiapenal.com
Se quiser saber mais entra no site: www.policiapenal.com
Polícia Penal: questão de posicionamento
(*) Amauri Meireles
Tenho participado de diversos debates sobre temas tão instigantes quanto preocupantes, tais como Insegurança, Violência, Defesa Social, Polícia, Sistema de Administração Penal.
Após deixar o serviço ativo da PMMG, assumi a Superintendência da Guarda Prisional de Minas Gerais, época em que houve uma modificação altamente qualificada de parâmetros, até então utilizados na gestão do referido Sistema em nosso Estado.
Consta que mineiro conta muito “causo”. Então, vou contar-lhes um:
Nos anos 70, 80, existia uma sandália de borracha muito conhecida. O slogan dessa sandália era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”.
Nessa época, como agora, muita gente já a usava, mas, as pessoas não tinham coragem de dizer isso, porque não era “chique”, não era “da moda” usar aquele chinelo. Também, quem iria contar que usava uma sandália cujo slogan dizia que não deformava, ou seja, apenas cumpria a obrigação, não dava chulé, porque não tinha cheiro e não soltava as tiras, ou seja, jamais iria “deixar alguém na mão”, digo, falhar com alguém? Parecia coisa de pouco favorecido mesmo, não tinha nenhum “glamour”! Estou falando das famosas Havaianas.
Os profissionais que fabricavam esse produto observaram e fizeram várias pesquisas, onde concluíram que muita gente usava, mas tinha vergonha de dizer que usava. Às vezes, pessoas estavam de Havaianas em casa e, se chegava alguém, corriam e trocavam o calçado, para ninguém vê-las com aquele chinelo “careta”. Então, os gestores adotaram a seguinte estratégia: mudaram o POSICIONAMENTO do produto.
Começaram pelo slogan. Se antes era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, passou a ser “Havaianas: Todo Mundo Usa!” E começaram a mostrar pessoas famosas, que tinham credibilidade, dizendo que usavam esse chinelo. Sabem o que aconteceu? As pessoas se assumiram e começaram a usar Havaianas naturalmente, sem “complexo”. Passou a ser até chique! Usa-se, atualmente, em festa de 15 anos, de casamento, para, lá pelas tantas, descansar os pés. As pessoas reconheceram que era e é um bom calçado, além de seu uso não se constituir em qualquer demérito. E o curioso disso tudo é que a tecnologia da fabricação não mudou. O que mudou foram as cores, a propaganda, o estilo, o posicionamento.
Isso, POSICIONAMENTO! Sabem o que é? Posicionamento é como o outro lhe vê. Como você está situado na mente do outro.
Eu lhes contei essa história para nós pensarmos sobre o posicionamento do Agente Penal (Agente Prisional, ou Agente Penitenciário, Agente de Segurança Prisional ou Carcereiro, para alguns desinformados, e outras designações).
A partir de agora, vou referir-me à categoria como Policial Penal porque, creio, inexoravelmente, os senhores serão assim reconhecidos brevemente.
De início, portanto, constata-se não haver uniformidade na designação do cargo que vocês ocupam e, como que em cascata, isso vem ocorrendo também na legislação, na doutrina, na administração e na logística. Situações e comportamentos divergentes podem ocorrer, às vezes, dentro de uma mesma unidade federativa.
E então, como você acha que está? Reconhecido? Como o outro, como a sociedade lhe vê? Necessário? Como você próprio se vê? Profissional indispensável, fundamental? Parece-me, infelizmente, que as coisas não vão tão bem assim, porque esse servidor público ESPECIAL ainda é visto como aquele chinelo, que “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, e que dá vergonha de ter (ou de ser?). Mas, na verdade ele, IMPERCEPTIVELMENTE, há muito tempo, já realiza uma atividade extremamente importante, um serviço que “Todo mundo usa”.
Se o cidadão sai de manhã para trabalhar, o filho dele pode ir tranqüilo para a escola, a mulher dele pode sair e fazer compras é porque existe um profissional garantindo-lhe que os condenados pela justiça e presos estão bem custodiados e, portanto, aquele cidadão pode sentir-se protegido. É que, sem se aperceber, sem reconhecer a necessária importância, sem manifestar o categórico respaldo e o decisivo respeito, “Todo Mundo Usa” direta ou indiretamente o serviço do policial penal, há muito tempo.
Mas, até quando vai prevalecer essa síndrome de Pantaleão, ou seja, daquele velho (representado pelo extraordinário Chico Anísio), que conta histórias para o rapaz abobalhado, assumindo que usa Havaianas?
Vamos fazer uma análise disso. Vejamos o que vem ocorrendo no Paraná e em alguns outros Estados: preocupantes ocorrências de homicídios, cujas vítimas são funcionários públicos do Sistema Prisional (infelizmente, não reconhecidos como policiais penais. Ainda!...). Desejo chegar ao fim da minha exposição tendo conseguido mostrar que isso só está acontecendo porque o policial penal ainda não está POSICIONADO adequadamente junto à sociedade.
Nosso OBJETIVO, então, é oferecer alternativas de defesa que resultem em maior e melhor proteção a esses agentes públicos.
Partimos do princípio que, provavelmente, poderíamos elencar vários pressupostos para discutir esse tema. Porém, em razão da exigüidade de tempo, que nos remete à objetividade, fixemo-nos em apenas um: A FALTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.
Aceito esse pressuposto, constatamos um nefasto ciclo:
a-O conglomerado de agentes públicos, que realizam a custódia e a ressocialização, não tem um nome uniforme, uma designação padronizada;
b-Não tendo nome, não tem marca;
b-Não tendo uma marca, não tem visibilidade institucional;
c-A falta de visibilidade gera uma população desinformada sobre a atividade;
d-Desconhecimento da função pelo público impede que se instale comoção;
e-Falta de comoção não prioriza valorização profissional;
f-Desvalorização profissional gera baixa-estima, insegurança pessoal;
g-O Agente Prisional sente-se totalmente a descoberto, quando não está na situação de efetivo serviço;
i-Contribui fundamentalmente para isso a falta de reconhecimento de AUTORIDADE para exercício pleno das atividades;
j-O não reconhecimento aumenta o desrespeito, a audácia e a sensação de impunidade do criminoso, ao identificar agentes inseguros, sem respaldo social e estatal;
k-Tornam-se presas fáceis, pela falta de coesão como grupo, como órgão, como entidade, como instituição, para reagir.
l-Incapacidade de reagir, em razão da falta de uma identidade do grupo, para que se reconheça a atividade como um dos ramos da Instituição-Polícia.
m-Não reconhecimento da autoridade gera irrelevância da profissão.
n-Descaso por falta de posicionamento.
Desse debate, que deve ser fortalecido, incrementado com a participação de forças vivas de nossa sociedade, quero crer, sairão alternativas de correção de desvios no Sistema de Administração Penal. Atualmente, é cristalino que a atual combinação desagrada profissionais da área, apenados e sociedade, conforme enunciado e denunciado na cartilha da Polícia Penal:
Os primeiros reclamam, às vezes sem muito eco – que não significa sem razão – de condições subumanas de instalações e de tratamento e, para que a mídia mostre à sociedade eventuais abandono e degradação localizados, promovem rebeliões.
Já, os que operacionalizam a Lei de Execuções Penais (LEP), via custódia e ressocialização, clamam que passa do suportável a incúria do poder público, observada na postergação de quadros profissionais, na negligência que envolve o preparo técnico e no desprovimento logístico.
A sociedade, tensa e angustiada, é mais outra vítima da desídia, que tende a desaparecer valorizando-se o órgão encarregado das custódia, ressocialização e – o que poderia ser uma inovação, preenchendo uma necessidade fundamental – da fiscalização de decisões judiciais (medidas de segurança, penas alternativas).
Enfim, é possível afirmar-se que não há efetividade – capacidade de produzir resultado(s) com melhor(es) performance(s) e coerente(s) com objetivo(s) institucional(ais) – na área da Administração Prisional.
Tenho feito várias viagens pelo Brasil e posso lhes afirmar que os problemas, que afligem os agentes, os policiais penais do Paraná, ocorrem na quase totalidade dos Estados brasileiros.
Sem dúvida, é inimaginável, nos dias de hoje, que uma classe, desempenhando uma atividade secular, de suma importância para a sustentabilidade do corpo social, não tenha um rosto, não tenha identidade profissional, o que provoca graves prejuízos, minimamente, para sua autoridade e sua dignidade.
Uma classe sem voz e sem vez!
Impensável uma classe que não tenha um canal por onde fluam suas proposições técnicas e suas reivindicações, mas, por outro lado, permanentemente submetida a um canal por onde refluem as críticas ásperas e o desamparo. Uma classe cujo desempenho amadorístico se transforma em real desproteção e forte vulnerabilidade no organismo social. Vale dizer, e convém que isso seja difundido em todo o país, quanto mais fraco, mais preterido o Sistema de Administração Penal, mais vulnerável, mais desprotegida estará nossa sociedade.
Em função do que foi citado, apresentamos as seguintes ALTERNATIVAS:
A1 - Reconhecer o servidor público do Sistema de Administração Penal (Prisional, Penitenciário como sendo integrante da Polícia Penal, exercendo sua atividade embasado no Poder de Polícia Administrativa Penal, para realizar as atividades policiais de custódia (braço armado) e ressocialização (corpo técnico).
É importante lembrar que Polícia é “instituição/sistema, atividade estatal de proteção social, distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social” e Poder de Polícia (Código Tributário Nacional, art. 78): “Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos.
Embora a PEC-308 não tenha sido votada e promulgada pelo Congresso Nacional, ante a morosidade federal, algumas unidades já começam a estudar estratégias para melhorar a Administração Penal. É que, até a PEC-308 ser promulgada, providências podem e devem ser adotadas no âmbito dos respectivos Estados. Isto porque está reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”.
Minas Gerais, por exemplo, tem legislado sobre esse assunto, criando a Superintendência da Guarda Prisional e transferindo atividades, antes exercidas pelas Polícias Civil e Militar, aos Agentes Penais, ainda que não tenha adotado providências definitivas que visem a reconhecê-los como policiais penais.
É positiva essa fuga da inércia, embora possa provocar prejuízos a condutas operacionais e administrativas, as quais, respeitadas as realidades culturais, deveriam ser padronizados em nosso país. Um contingente armado, que cuida dos elementos teoricamente perigosos da sociedade, deve ser uma garantia na defesa social. Isso, somente poderá acontecer se a Guarda for adequadamente amparada normativamente e preparada. Do contrário, surgirão mais problemas do que soluções.
Enfim, se o Agente Penal for considerado Policial, for reconhecido como Policial Penal (e isso é POSICIONAMENTO), é provável que marginais pensarão duas vezes, antes de perpetrar ataque a esse servidor público especial.
A2 - Implantar medidas urgentes de proteção diretas:
- Reconhecer e disponibilizar o Porte de arma para o Policial Penal, que estará anotado na Carteira de Identidade Profissional. Soa como incoerência o agente trabalhar armado, em seu turno, e, ao se deslocar para casa ou de folga, não ter arma para se proteger. Em MG, os integrantes de Grupos Especiais são “depositários fiéis” de pistolas 380, arma utilizada no Sistema Prisional de MG.
A3 - Implantar o Sistema de Inteligência Prisional, com um órgão central (no DEPEN ou na Secretaria de Administração Prisional) e Diretorias de Inteligência nos Estabelecimentos Penais.
Em MG, os primeiros diretores de inteligência eram integrantes da PM ou da PC. Hoje, em maioria dos estabelecimentos penais, o cargo é exercido por Agentes Penitenciários que têm Curso Superior concluído ou em andamento, conforme TAC assinado com o Ministério Público. Aliás, a grande maioria de diretores nos vários estabelecimentos penais (Diretor Geral, Diretor de Segurança, Diretor Administrativo, Diretor de Inteligência) é composta de Agentes naquela condição. A situação é relativamente boa, em comparação a outros Estados, mas, será adequada, quando houver uma Lei de Organização Básica (estrutura do órgão), Lei de Efetivo coerente com o Plano de Carreira, Lei de Remuneração, dentre outras necessidades.
A4. Visando a efetividade, urge que se implante definitivamente:
a. Profissionalização da atividade:
Isso deve ocorrer via concurso público, requalificação, academia, quadro (carreira) e dotação próprios, disciplina, hierarquia, embasamento legal e doutrinário, corregedoria e ouvidoria, interlocução em alto nível entre a chefia da Polícia Penal e as demais vertentes policiais, inclusive compartilhando informações e ações;
b. Profissionalismo dos servidores públicos desse sistema:
Começando pela separação de quem combate o criminoso daquele que acautela o preso, passando pela formação, especialização e treinamento, fixando uniformização de procedimentos, estimulando a participação da iniciativa privada, inclusive para acolher o egresso.
c. Modernização Tecnológica:
Através utilização de atualizados recursos tecnológicos nas operações e na administração, seja em câmeras, bloqueadores de transmissão telefônica móvel e fixa, revistas, videoconferências, no controle da comunicação do preso, em adequados uniformes e meios de transporte, nos equipamentos e armamentos não letais, nos setores de inteligência, no combate interno ao crime organizado e tráfico de drogas em estabelecimentos penais.
São apenas algumas sugestões!...
Iniciei falando de um chinelo. Mas o chinelo é hoje modelo de gestão organizacional e é exportado para vários países. Quem sabe essas sugestões podem fazer com que essa função tenha um posicionamento adequado com a sua importância?
Para encerrar, vou citar Nelson Rodrigues, que dizia que o Brasil sofria de “Síndrome de vira-lata”. Parecia sempre ser o país coitadinho, que se satisfazia com os restos, que jamais seria competitivo no cenário mundial.
Isso mudou! Somos hoje uma potência reconhecida internacionalmente. Existe a previsão que, em 2020, o Brasil será o 5º maior país do mundo em riqueza.
Um país dessa potencialidade merece uma Polícia Penal conhecida, respeitada e admirada pela sociedade. Se se continuar a dizer que a classe de agentes “Não deforma, não dá cheiro e não solta as tiras”, será sempre formada por esses profissionais – ainda que fazendo muito bem o que tem que ser feito – vistos como quadrados, inodoros e que passam despercebidos. Só se lembra deles quando “soltam as tiras”, digo, quando há rebelião.
A hora é de acordar, de mostrar a valiosa contribuição que a classe pode e quer dar. A hora é de POSICIONAMENTO!
O Agente prisional, o POLICIAL PENAL, esse profissional que, sem alarde, contribui para que a vida em sociedade seja, cada vez mais, segura, não pode mais ser desconhecido, inodoro e dispensável. É um erro que tem gerado um enorme prejuízo para a própria sociedade. Sua participação na Defesa Social, na salvaguarda da sociedade tem de ser vista como extremamente fundamental. E, não custa frisar: TODO MUNDO USA!
(*) Coronel da Reserva da PMMG
Fonte: Coronel Amauri Meireles, via e-mail
Tenho participado de diversos debates sobre temas tão instigantes quanto preocupantes, tais como Insegurança, Violência, Defesa Social, Polícia, Sistema de Administração Penal.
Após deixar o serviço ativo da PMMG, assumi a Superintendência da Guarda Prisional de Minas Gerais, época em que houve uma modificação altamente qualificada de parâmetros, até então utilizados na gestão do referido Sistema em nosso Estado.
Consta que mineiro conta muito “causo”. Então, vou contar-lhes um:
Nos anos 70, 80, existia uma sandália de borracha muito conhecida. O slogan dessa sandália era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”.
Nessa época, como agora, muita gente já a usava, mas, as pessoas não tinham coragem de dizer isso, porque não era “chique”, não era “da moda” usar aquele chinelo. Também, quem iria contar que usava uma sandália cujo slogan dizia que não deformava, ou seja, apenas cumpria a obrigação, não dava chulé, porque não tinha cheiro e não soltava as tiras, ou seja, jamais iria “deixar alguém na mão”, digo, falhar com alguém? Parecia coisa de pouco favorecido mesmo, não tinha nenhum “glamour”! Estou falando das famosas Havaianas.
Os profissionais que fabricavam esse produto observaram e fizeram várias pesquisas, onde concluíram que muita gente usava, mas tinha vergonha de dizer que usava. Às vezes, pessoas estavam de Havaianas em casa e, se chegava alguém, corriam e trocavam o calçado, para ninguém vê-las com aquele chinelo “careta”. Então, os gestores adotaram a seguinte estratégia: mudaram o POSICIONAMENTO do produto.
Começaram pelo slogan. Se antes era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, passou a ser “Havaianas: Todo Mundo Usa!” E começaram a mostrar pessoas famosas, que tinham credibilidade, dizendo que usavam esse chinelo. Sabem o que aconteceu? As pessoas se assumiram e começaram a usar Havaianas naturalmente, sem “complexo”. Passou a ser até chique! Usa-se, atualmente, em festa de 15 anos, de casamento, para, lá pelas tantas, descansar os pés. As pessoas reconheceram que era e é um bom calçado, além de seu uso não se constituir em qualquer demérito. E o curioso disso tudo é que a tecnologia da fabricação não mudou. O que mudou foram as cores, a propaganda, o estilo, o posicionamento.
Isso, POSICIONAMENTO! Sabem o que é? Posicionamento é como o outro lhe vê. Como você está situado na mente do outro.
Eu lhes contei essa história para nós pensarmos sobre o posicionamento do Agente Penal (Agente Prisional, ou Agente Penitenciário, Agente de Segurança Prisional ou Carcereiro, para alguns desinformados, e outras designações).
A partir de agora, vou referir-me à categoria como Policial Penal porque, creio, inexoravelmente, os senhores serão assim reconhecidos brevemente.
De início, portanto, constata-se não haver uniformidade na designação do cargo que vocês ocupam e, como que em cascata, isso vem ocorrendo também na legislação, na doutrina, na administração e na logística. Situações e comportamentos divergentes podem ocorrer, às vezes, dentro de uma mesma unidade federativa.
E então, como você acha que está? Reconhecido? Como o outro, como a sociedade lhe vê? Necessário? Como você próprio se vê? Profissional indispensável, fundamental? Parece-me, infelizmente, que as coisas não vão tão bem assim, porque esse servidor público ESPECIAL ainda é visto como aquele chinelo, que “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, e que dá vergonha de ter (ou de ser?). Mas, na verdade ele, IMPERCEPTIVELMENTE, há muito tempo, já realiza uma atividade extremamente importante, um serviço que “Todo mundo usa”.
Se o cidadão sai de manhã para trabalhar, o filho dele pode ir tranqüilo para a escola, a mulher dele pode sair e fazer compras é porque existe um profissional garantindo-lhe que os condenados pela justiça e presos estão bem custodiados e, portanto, aquele cidadão pode sentir-se protegido. É que, sem se aperceber, sem reconhecer a necessária importância, sem manifestar o categórico respaldo e o decisivo respeito, “Todo Mundo Usa” direta ou indiretamente o serviço do policial penal, há muito tempo.
Mas, até quando vai prevalecer essa síndrome de Pantaleão, ou seja, daquele velho (representado pelo extraordinário Chico Anísio), que conta histórias para o rapaz abobalhado, assumindo que usa Havaianas?
Vamos fazer uma análise disso. Vejamos o que vem ocorrendo no Paraná e em alguns outros Estados: preocupantes ocorrências de homicídios, cujas vítimas são funcionários públicos do Sistema Prisional (infelizmente, não reconhecidos como policiais penais. Ainda!...). Desejo chegar ao fim da minha exposição tendo conseguido mostrar que isso só está acontecendo porque o policial penal ainda não está POSICIONADO adequadamente junto à sociedade.
Nosso OBJETIVO, então, é oferecer alternativas de defesa que resultem em maior e melhor proteção a esses agentes públicos.
Partimos do princípio que, provavelmente, poderíamos elencar vários pressupostos para discutir esse tema. Porém, em razão da exigüidade de tempo, que nos remete à objetividade, fixemo-nos em apenas um: A FALTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.
Aceito esse pressuposto, constatamos um nefasto ciclo:
a-O conglomerado de agentes públicos, que realizam a custódia e a ressocialização, não tem um nome uniforme, uma designação padronizada;
b-Não tendo nome, não tem marca;
b-Não tendo uma marca, não tem visibilidade institucional;
c-A falta de visibilidade gera uma população desinformada sobre a atividade;
d-Desconhecimento da função pelo público impede que se instale comoção;
e-Falta de comoção não prioriza valorização profissional;
f-Desvalorização profissional gera baixa-estima, insegurança pessoal;
g-O Agente Prisional sente-se totalmente a descoberto, quando não está na situação de efetivo serviço;
i-Contribui fundamentalmente para isso a falta de reconhecimento de AUTORIDADE para exercício pleno das atividades;
j-O não reconhecimento aumenta o desrespeito, a audácia e a sensação de impunidade do criminoso, ao identificar agentes inseguros, sem respaldo social e estatal;
k-Tornam-se presas fáceis, pela falta de coesão como grupo, como órgão, como entidade, como instituição, para reagir.
l-Incapacidade de reagir, em razão da falta de uma identidade do grupo, para que se reconheça a atividade como um dos ramos da Instituição-Polícia.
m-Não reconhecimento da autoridade gera irrelevância da profissão.
n-Descaso por falta de posicionamento.
Desse debate, que deve ser fortalecido, incrementado com a participação de forças vivas de nossa sociedade, quero crer, sairão alternativas de correção de desvios no Sistema de Administração Penal. Atualmente, é cristalino que a atual combinação desagrada profissionais da área, apenados e sociedade, conforme enunciado e denunciado na cartilha da Polícia Penal:
Os primeiros reclamam, às vezes sem muito eco – que não significa sem razão – de condições subumanas de instalações e de tratamento e, para que a mídia mostre à sociedade eventuais abandono e degradação localizados, promovem rebeliões.
Já, os que operacionalizam a Lei de Execuções Penais (LEP), via custódia e ressocialização, clamam que passa do suportável a incúria do poder público, observada na postergação de quadros profissionais, na negligência que envolve o preparo técnico e no desprovimento logístico.
A sociedade, tensa e angustiada, é mais outra vítima da desídia, que tende a desaparecer valorizando-se o órgão encarregado das custódia, ressocialização e – o que poderia ser uma inovação, preenchendo uma necessidade fundamental – da fiscalização de decisões judiciais (medidas de segurança, penas alternativas).
Enfim, é possível afirmar-se que não há efetividade – capacidade de produzir resultado(s) com melhor(es) performance(s) e coerente(s) com objetivo(s) institucional(ais) – na área da Administração Prisional.
Tenho feito várias viagens pelo Brasil e posso lhes afirmar que os problemas, que afligem os agentes, os policiais penais do Paraná, ocorrem na quase totalidade dos Estados brasileiros.
Sem dúvida, é inimaginável, nos dias de hoje, que uma classe, desempenhando uma atividade secular, de suma importância para a sustentabilidade do corpo social, não tenha um rosto, não tenha identidade profissional, o que provoca graves prejuízos, minimamente, para sua autoridade e sua dignidade.
Uma classe sem voz e sem vez!
Impensável uma classe que não tenha um canal por onde fluam suas proposições técnicas e suas reivindicações, mas, por outro lado, permanentemente submetida a um canal por onde refluem as críticas ásperas e o desamparo. Uma classe cujo desempenho amadorístico se transforma em real desproteção e forte vulnerabilidade no organismo social. Vale dizer, e convém que isso seja difundido em todo o país, quanto mais fraco, mais preterido o Sistema de Administração Penal, mais vulnerável, mais desprotegida estará nossa sociedade.
Em função do que foi citado, apresentamos as seguintes ALTERNATIVAS:
A1 - Reconhecer o servidor público do Sistema de Administração Penal (Prisional, Penitenciário como sendo integrante da Polícia Penal, exercendo sua atividade embasado no Poder de Polícia Administrativa Penal, para realizar as atividades policiais de custódia (braço armado) e ressocialização (corpo técnico).
É importante lembrar que Polícia é “instituição/sistema, atividade estatal de proteção social, distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social” e Poder de Polícia (Código Tributário Nacional, art. 78): “Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos.
Embora a PEC-308 não tenha sido votada e promulgada pelo Congresso Nacional, ante a morosidade federal, algumas unidades já começam a estudar estratégias para melhorar a Administração Penal. É que, até a PEC-308 ser promulgada, providências podem e devem ser adotadas no âmbito dos respectivos Estados. Isto porque está reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”.
Minas Gerais, por exemplo, tem legislado sobre esse assunto, criando a Superintendência da Guarda Prisional e transferindo atividades, antes exercidas pelas Polícias Civil e Militar, aos Agentes Penais, ainda que não tenha adotado providências definitivas que visem a reconhecê-los como policiais penais.
É positiva essa fuga da inércia, embora possa provocar prejuízos a condutas operacionais e administrativas, as quais, respeitadas as realidades culturais, deveriam ser padronizados em nosso país. Um contingente armado, que cuida dos elementos teoricamente perigosos da sociedade, deve ser uma garantia na defesa social. Isso, somente poderá acontecer se a Guarda for adequadamente amparada normativamente e preparada. Do contrário, surgirão mais problemas do que soluções.
Enfim, se o Agente Penal for considerado Policial, for reconhecido como Policial Penal (e isso é POSICIONAMENTO), é provável que marginais pensarão duas vezes, antes de perpetrar ataque a esse servidor público especial.
A2 - Implantar medidas urgentes de proteção diretas:
- Reconhecer e disponibilizar o Porte de arma para o Policial Penal, que estará anotado na Carteira de Identidade Profissional. Soa como incoerência o agente trabalhar armado, em seu turno, e, ao se deslocar para casa ou de folga, não ter arma para se proteger. Em MG, os integrantes de Grupos Especiais são “depositários fiéis” de pistolas 380, arma utilizada no Sistema Prisional de MG.
A3 - Implantar o Sistema de Inteligência Prisional, com um órgão central (no DEPEN ou na Secretaria de Administração Prisional) e Diretorias de Inteligência nos Estabelecimentos Penais.
Em MG, os primeiros diretores de inteligência eram integrantes da PM ou da PC. Hoje, em maioria dos estabelecimentos penais, o cargo é exercido por Agentes Penitenciários que têm Curso Superior concluído ou em andamento, conforme TAC assinado com o Ministério Público. Aliás, a grande maioria de diretores nos vários estabelecimentos penais (Diretor Geral, Diretor de Segurança, Diretor Administrativo, Diretor de Inteligência) é composta de Agentes naquela condição. A situação é relativamente boa, em comparação a outros Estados, mas, será adequada, quando houver uma Lei de Organização Básica (estrutura do órgão), Lei de Efetivo coerente com o Plano de Carreira, Lei de Remuneração, dentre outras necessidades.
A4. Visando a efetividade, urge que se implante definitivamente:
a. Profissionalização da atividade:
Isso deve ocorrer via concurso público, requalificação, academia, quadro (carreira) e dotação próprios, disciplina, hierarquia, embasamento legal e doutrinário, corregedoria e ouvidoria, interlocução em alto nível entre a chefia da Polícia Penal e as demais vertentes policiais, inclusive compartilhando informações e ações;
b. Profissionalismo dos servidores públicos desse sistema:
Começando pela separação de quem combate o criminoso daquele que acautela o preso, passando pela formação, especialização e treinamento, fixando uniformização de procedimentos, estimulando a participação da iniciativa privada, inclusive para acolher o egresso.
c. Modernização Tecnológica:
Através utilização de atualizados recursos tecnológicos nas operações e na administração, seja em câmeras, bloqueadores de transmissão telefônica móvel e fixa, revistas, videoconferências, no controle da comunicação do preso, em adequados uniformes e meios de transporte, nos equipamentos e armamentos não letais, nos setores de inteligência, no combate interno ao crime organizado e tráfico de drogas em estabelecimentos penais.
São apenas algumas sugestões!...
Iniciei falando de um chinelo. Mas o chinelo é hoje modelo de gestão organizacional e é exportado para vários países. Quem sabe essas sugestões podem fazer com que essa função tenha um posicionamento adequado com a sua importância?
Para encerrar, vou citar Nelson Rodrigues, que dizia que o Brasil sofria de “Síndrome de vira-lata”. Parecia sempre ser o país coitadinho, que se satisfazia com os restos, que jamais seria competitivo no cenário mundial.
Isso mudou! Somos hoje uma potência reconhecida internacionalmente. Existe a previsão que, em 2020, o Brasil será o 5º maior país do mundo em riqueza.
Um país dessa potencialidade merece uma Polícia Penal conhecida, respeitada e admirada pela sociedade. Se se continuar a dizer que a classe de agentes “Não deforma, não dá cheiro e não solta as tiras”, será sempre formada por esses profissionais – ainda que fazendo muito bem o que tem que ser feito – vistos como quadrados, inodoros e que passam despercebidos. Só se lembra deles quando “soltam as tiras”, digo, quando há rebelião.
A hora é de acordar, de mostrar a valiosa contribuição que a classe pode e quer dar. A hora é de POSICIONAMENTO!
O Agente prisional, o POLICIAL PENAL, esse profissional que, sem alarde, contribui para que a vida em sociedade seja, cada vez mais, segura, não pode mais ser desconhecido, inodoro e dispensável. É um erro que tem gerado um enorme prejuízo para a própria sociedade. Sua participação na Defesa Social, na salvaguarda da sociedade tem de ser vista como extremamente fundamental. E, não custa frisar: TODO MUNDO USA!
(*) Coronel da Reserva da PMMG
Fonte: Coronel Amauri Meireles, via e-mail
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