BASTA!

Campanha pela Automatização dos presídios e pelo reajuste do Vale-alimentação!

2012-03-03T04:24:00.003-08:00

1 - Luta pela automatização:

No final de 2011 demos inicio a campanha pela automatização dos presídios, fizemos inúmeras denuncias sobre a falta de segurança nas rádios, jornais e TV, enfim falamos com o Secretário Dr. Lourival Gomes que aprovou a proposta do SINDASP e prometeu dar inicio a um grupo de estudo para automatizar as unidades prisionais a começar pelos CDPs.

Veja as denuncias e as matérias:

Denuncia na rádio

Uma das dezenas de denuncias feitas na TV:

Matérias completa clique para ler:

- Sindasp agenda audiência com Lourival Gomes e cobra automatização das unidades

- Secretário apoia proposta do Sindasp e cria grupo de trabalho para estudar automatização dos presídios

- PROPOSTA DO SINDASP DE AUTOMATIZAÇÃO SEGUE ADIANTE: secretário convoca grupo de trabalho para estudar automatização das unidades

2 - Luta pelo reajuste do vale-alimentação há 12 anos congelado:

No inicio de 2012 começamos a campanha pelo reajuste do vale-alimentação fomos para imprensa e denunciamos que estávamos a 12 anos sem reajuste no vale, começamos a campanha em rádios jornais e televisão fizemos pressão até sermos atendidos na Gestão Publica.

Confira a luta pelo reajuste do vale-alimentação:

- Entrevista dada na rádio denunciando o descaso do governo:

- Denuncias na Televisão:

Matérias completa clique para ler:

- Sindasp pede audiência com secretária de GP para tratar do ticket alimentação

- Servidores de SP estão há 12 anos sem reajuste no vale-alimentação

- Secretária de Gestão Pública atende reivindicação do Sindasp e chama Grandolfo para discutir sobre vale-alimentação

- Secretária de GP recebe Sindasp, discute auxílio-alimentação e deverá apresentar proposta

QUERO AQUI DEIXAR CLARO COMO PRESIDENTE DO SINDASP QUE NÓS NÃO VAMOS DESISTIR DA LUTA ENQUANTO NÃO TIVERMOS ESSAS VITÓRIAS!

PARTICIPE CONOSCO! VENHA PARA O SINDASP!

ABRAÇO DO AMIGO

DANIEL GRANDOLFO

PRESIDENTE DO SINDASP

EM 2012 A LUTA É PELA AUTOMATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS E PELO VALE - ALIMENTAÇÃO!

2012-03-03T03:23:00.000-08:00

Palavra do Presidente: DESAFIOS GIGANTES PARA 2012

Após inúmeras agressões sofridas pelos ASPs em suas unidades de trabalho e uma série de denúncias do Sindasp-SP, fomos até o secretário Lourival Gomes expor algumas ideias visando melhorar a segurança dos servidores e também do sistema.
O secretário nos atendeu muito bem e manifestou seu apoio à nosso proposta de automatização das unidades prisionais, que aliás, vinha sendo reivindicada há muitos anos (leia reportagem na página 03).
Esse foi apenas o primeiro passo, mas já é uma etapa importante para a transformação do sonho em realidade. No entanto, ainda pairam muitas dúvidas: como será a automatização? Como vai funcionar a manutenção? Será suficiente para garantir a segurança? Entre tantas outras.

A verdade é uma só: se em países desenvolvidos a automatização funciona, aqui no Brasil a tendência também é funcionar, já que não somos menos inteligentes que os “gringos”.

A automatização é uma luta antiga e original do Sindasp-SP. Fomos os primeiros a levantar essa bandeira e temos a convicção de que, se garantirmos a integridade física dos ASPs, poderemos garantir a disciplina nas unidades.
Nos países desenvolvidos a prioridade do sistema penitenciário é garantir a vida e a segurança do servidor, e depois a do preso. É por isso que buscamos tanto a automatização das unidades, para que tenhamos mais segurança no trabalho, e isso é o mínimo que o Estado nos pode oferecer.

O Sindasp-SP tem desempenhado um papel fundamental nas lutas e conquistas da categoria. Fomos os primeiros a acabar com a “verdade sabida” e a levantar a bandeira do porte de armas aos ASPs. Defendemos o ressurgimento da PEC 308/04 (Policia Penal) e apoiarmos o GIR, a folga SAP, o porte de armas para os motoristas, entre tantas outras lutas que demos início.

Em 2012 estamos dispostos a levantar a bandeira da automatização e a lutar com todas as nossas forças para garantirmos mais segurança no trabalho, já que, com a abertura das celas no modo mecânico os ASPs não serão expostos ao grande risco que hoje vivem diariamente.

Outra luta para 2012 será a do reajuste do ticket-alimentação, há 9 anos sem reajuste, bem como a retirada do teto. Defendemos a união, para juntos com as demais entidades sindicais do sistema prisional lutarmos unificadamente e defendermos uma pauta única, para uma negociação única e, se for o caso, uma paralisação unificada. Juntos teremos ainda mais força para enfrentarmos os desafios gigantescos da categoria.

Um grande abraço a todos

DANIEL GRANDOLFO
Presidente do SINDASP-SP

QUATRO AGRESSÕES A AGENTES EM 15 DIAS!

2012-01-07T02:01:00.000-08:00

Agressão 1 - 22/12/2011

Ocorreu na PI de P. Bernardes no dia 22/12 onde o ASP foi agredido por um detento com socos e saiu com o rosto muito ferido sangrando muito.

Agressão 2 - 28/12/2011

Ocorreu na Penitenciaria de Pacaembu veja o vídeo com os detalhes da agressão:

Agressão 3 - 05/01/2012

Quinta, 05 de Janeiro de 2012 - 22h52
Presos agridem agente penitenciário em Ribeirão
Violência contra servidor ocorreu na manhã desta quarta-feira e foi confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária Detentos da Penitenciária de Ribeirão Preto agrediram com socos e chutes um agente de segurança penitenciária de 33 anos, na manhã desta quarta-feira (4). A vítima sofreu escoriações na cabeça e na região das costelas.

O servidor fazia a contagem dos presos das celas do raio 4 por volta das 6h, quando um detento passou a agredi-lo, já que não queria contribuir com a medida administrativa. Instantes depois, outros quatro presos também passaram a bater no mesmo agente.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) confirma o episódio em nota e diz que a agressão ocorreu de "maneira bastante covarde".

A reportagem apurou que 22 presos envolvidos na briga foram transferidos nesta quinta-feira (5) para a Penitenciária de Presidente Venceslau, no Oeste do estado.

"Eu fazia a contagem dos presos do raio 4, quando um deles não quis contribuir e começou a me xingar. Por desacato, decidi levá-lo para o Pavilhão Disciplinar", conta o agente.

A vítima foi socorrida por outros agentes que também cumpriam o mesmo trabalho.

Após ser socorrido, o servidor passou por exame de corpo de delito e está afastado de suas funções por dois dias. "Estou bastante assustado. Sou agente há três anos e meio. Recebi toda a assistência da Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Noroeste, como atendimento psicológico. Quero agradecer", comentou.

Como o agente tem problemas de saúde, funcionários da penitenciária ouvidos pela reportagem afirmam ter solicitado ao diretor do Centro de Disciplina e Segurança para que ele seja designado para outra função sem contato direto com os presos, o que minimizaria o risco de novas agressões. Entretanto, o pedido não foi atendido.

Apoio de Marília
Logo depois da briga, agentes da Célula de Intervenção Rápida (CIR) fizeram uma revista nas celas, por volta das 8h30. Uma segunda varredura foi feita no raio 4, que mantém pelo menos 390 presos, pelo Grupo de Intervenção Rápida (GIR) de Marília. O procedimento administrativo levou quase duas horas e meia.
Wesley Alcântara

Agressão 4 - 06/01/2012

Ocorreu no CDP de Piracicaba veja o link com a matéria completa, embora a reportagem tenta esconder a agressão ao ASP. Link: http://eptv.globo.com/piracicaba/noticias/NOT,1,5,387352,Rebeliao+no+CDP+deixa+tres+presos+feridos+nesta+6a.aspx

DENUNCIE AO SINDASP

São quatro agressões a ASPs em 15 dias, estamos muito preocupados com o aumento das agressões, pois estas são as que temos conhecimento, muitos preferem ficar calados, a cada dia a situação fica mais complicada pois se tornam mais comuns, não temos segurança alguma no trabalho, e por conta disso todas as semanas temos relatos de agressões aos agentes dentro do sistema, as agressões estão aumentando a cada dia em nosso local de trabalho.

Um problema grave é que a maioria dos ASPs que são agredidos não tem a coragem de denunciar e procurar o Sindasp, muitos tem medo de represálias por parte da administração e se escondem dando ao sistema uma falsa impressão que está tudo bem enquanto estamos sendo espancados.

O Sindasp orienta que é muito importante para nossa categoria que você não se esconda mas denuncie as agressões, e se for o caso vá para mídia e mostre os ferimento, essa será a única maneira de melhorarmos nossas condições de trabalho, quem sabe poderemos até conseguir a automatização das unidades.

Caso ocorra agressões no seu trabalho informe o Sindasp ligue: 18-3222-1661

Um grande abraço a todos do amigo.

DANIEL GRANDOLFO

Presidente do Sindasp-SP

Palavra do Presidente: ASP com muito orgulho!

2011-11-16T04:38:00.000-08:00

Daniel Grandolfo - Presidente do SINDASP-SP

Este é nosso primeiro contato através do jornal impresso e do blog como presidente do SINDASP. Aos que não me conhecem, faço questão de me apresentar: sou Daniel Grandolfo, presidente do Sindasp-SP. Anteriormente ocupei o cargo de diretor de Comunicação da instituição. Sou ASP, com muito orgulho desde 2002. Sou formado em Direito e, embora alguns pensem que devido à graduação eu tenha trabalhado na área administrativa, isso não condiz com a realidade, pois sempre trabalhei no “fundão” das unidades.

Como é do conhecimento da grande maioria, desde 3 de outubro, assumi a presidência do Sindasp-SP juntamente com a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal. É com muita alegria, dedicação e responsabilidade que assumo tal função para que, com muito trabalho, cresçamos juntos, como instituição e categoria. Sabemos que muito foi feito, no entanto, quando olhamos para a realidade da categoria, observamos que ainda há muito por se fazer. O meu desejo é alavancar a instituição, desenvolvê-la e dar um salto para o futuro.

Lamentamos ainda não estarmos em todas as regiões e unidades prisionais do Estado, no entanto, estamos trabalhando para melhor atender aos nossos filiados. Inauguramos novas sedes em Lucélia (13/10), Andradina (27/10), São José do Rio Preto (17/11) e em janeiro de 2012 será vez da sede de Sorocaba, entre mais outras três que serão inauguradas até o final do próximo ano. Nosso desejo é de que as 149 unidades prisionais do Estado conheçam a eficiência e a intensidade do nosso trabalho. Estamos nos organizando para abrirmos sedes em todas as regiões e termos representantes em todas as unidades do Estado. E para isso, você é peça fundamental!

A verdade é que, quanto mais organizado estivermos, mais poderemos exigir nossos direitos, já que nem sempre o Estado os cumpre. Ainda há infinitamente muito que melhorar nas condições de trabalho e salariais. Organizados, chegaremos lá!

Mesmo sem o devido valor, construímos, por exemplo, um GIR e um serviço de inteligência que hoje são referências em todo o mundo. Estamos conquistando cada vez mais nosso espaço, e isso graças a você que não desistiu!

É esse mesmo crédito que peço que você dê ao Sindasp-SP. Continue acreditando em nosso trabalho e ainda mais agora, nesses novos tempos, com a nova diretoria. Estamos construindo uma entidade forte, pois essa é a única maneira legal de garantirmos dignidade de salário e segurança no trabalho. Vamos lutar para conquistar o devido respeito que nossa classe merece, e para isso, você é o nosso pilar.

Queremos que você se orgulhe de ser ASP e filiado ao Sindasp-SP. Em 30 dias de mandato tivemos a adesão de mais de 500 novos filiados, inauguramos as novas regionais, planejamos inaugurar outras, firmamos diversos novos convênios com vantagens significativas aos filiados, contratamos quatro novos advogados, e tudo isso para melhor atender você nosso filiado! E ainda há muito mais vindo por aí, aguardem!

Agradeço a Deus pela oportunidade de liderar essa entidade e peço ao Senhor sabedoria para conduzi-la. Agradeço ainda à Diretoria Executiva que vem trabalhado incansavelmente a meu lado para obtermos tais vitórias. Finalizo com meu apelo para que você que ainda não é filiado ao Sindasp-SP, venha conhecer nosso trabalho. Vamos construir uma instituição forte, em tamanho e qualidade. Você merece!

Um grande abraço a todos

DANIEL GRANDOLFO

Presidente do SINDASP-SP

Alckmin recebe Sindasp e ouve reivindicações

2011-07-16T08:21:00.001-07:00

Em visita a Presidente Prudente, nesta sexta-feira (1º), o governador Geraldo Alckmin (PSDB) recebeu o diretor de Comunicação do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) Daniel Grandolfo.

O diretor do Sindasp-SP entregou diretamente ao governador a pauta de reivindicação 2011 da categoria. Alckmin também recebeu a pauta complementar contendo 17 itens e ainda aproveitou para apreciar e elogiar o jornal produzido pelo sindicato.

Durante a conversa, o governador ouviu atentamente o diretor do Sindasp-SP. Grandolfo comentou sobre a situação de insegurança que existe nas unidades prisionais de modo geral. O sindicalista solicitou a automatização das unidades em todo o Estado para aumentar a segurança e se evitar futuras rebeliões, além de garantir a integridade física dos agentes. O sindicalista declarou ainda que, devido ao baixo salário, muitos agentes são obrigados a morar em locais precários, o que aumenta ainda mais a preocupação com sua segurança.

Em relação à questão salarial, Grandolfo até solicitou o índice de reajuste ao governador, no entanto, Alckmin disse que o mesmo será anunciado na próxima semana. Já de acordo com o secretário estadual da Casa Civil, Sidney Beraldo, que também estava presente, “virá coisa boa” afirmou o secretário.

[i][color=0000FF]Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, [u]somente[/u] com a citação do crédito do jornalista e da Instituição Sindasp-SP (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).[/color][/i]

STF pode garantir reajustes anuais aos servidores públicos do Brasil

2011-06-11T05:22:00.000-07:00

De acordo com uma reportagem publicada no blog do jornalista Josias de Souza, o STF iniciou na quinta (9) o julgamento de uma ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais para servidores federais, estaduais e municipais.

O texto aponta que o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello “reconheceu o direito do funcionalismo à reposição das perdas impostas pela inflação”. Também destaca que a correção monetária anual dos contracheques dos servidores públicos está prevista no inciso 10º do artigo 37 da Constituição.

O ministro realçou que estabeleceu-se um “círculo vicioso” nas esferas “federal, estadual e municipal”. No dizer do ministro, os governantes mantêm “os olhos fechados” para o texto constitucional, descumprindo-o.

O texto aponta que a ação foi movida por servidores públicos de São Paulo e está submetida, porém, ao princípio da “repercussão geral”, ou seja, significa dizer que a decisão do Supremo valerá para todos os servidores do país, inclusive os do Poder Judiciário. Coisa de 10 milhões de pessoas.

No entanto, o julgamento não foi concluído porque a ministra Cármen Lucia, primeira a se pronunciar depois da leitura do voto do relator, pediu vista dos autos.

Os servidores de São Paulo, Estado governado pelo PSDB há 16 anos, reivindicam no STF uma indenização pelos reajustes que não receberam nos últimos anos.

Vale ressaltar que o ministro Marco Aurélio não se limitou a deferir o pedido. Decidiu que a indenização terá de ser paga com juros e correção monetária. Ele aponta ainda que, ao sonegar ao funcionalismo a reposição dos índices de inflação, o Poder Público aufere “vantagem indevida”. Algo que, diante do poderio do Estado, aproxima-se do “facismo”.

Para ele, “não se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democrático e republicano”. O Judiciário não tem poderes para obrigar União, Estados e municípios a conceder reajustes salariais. Porém, o ministro fez uma distinção entre reajuste e reposição inflacionária. “Correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é mera reposição com o escopo de preservar o valor” do salário, disse.

Para o Secretário Geral do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Rozalvo José da Silva, “o voto do Ministro Marco Aurélio Mello é uma lição de constitucionalidade e uma demonstração clara de que o Governo do PSDB vem cometendo apropriação indébita sobre o salário dos servidores”. Silva aponta que “temos que nos levantar contra este ‘confisco’, enviando mensagens aos demais ministros para que acompanhem o voto do relator, por questões de justiça”, finaliza o sindicalista.

De acordo com o diretor de Comunicação do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, finalmente o clamor dos servidores foi ouvido, principalmente dos penitenciários. “Todos deveríamos nos manifestar aos outros ministros através do site do STF e cobrar que os outros ministros também tenham a mesma postura do ministro Marco Aurélio. O Sindasp parabeniza as sabias palavras do ministro e espera que, de fato, os outros ministros o sigam nessa decisão”, destacou Grandolfo.

A reportagem relata que Marco Aurélio serviu-se de emenda aprovada sob FHC para justificar a concessão do pedido feito pelos servidores do Estado governado pelo tucano Geraldo Alckmin.

Fonte: http://sindasp.org.br/v3/modules/publisher/item.php?itemid=383

Respondemos todas as perguntas sobre aposentadoria

2011-05-29T05:24:00.000-07:00

REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL entre outras APOSENTADORIAS

1) Quem tem direito à concessão de aposentadoria especial? (Lei nº 1.109/2010).

Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

NOTA:- Validade para ASP Efetivo e função-ativadade (Lei 500/74).

2) E os AEVPs, também têm direito à concessão de aposentadoria especial? (Lei nº 1.109/2010). SIM.
Artigo 3º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os mesmo requisitos dos ASPs acima citados.

3) Até quando terá efeito a decisão proferida no mandado de injunção impetrado perante o Supremo Tribunal Federal?

A decisão proferida no mandado de injunção terá efeito enquanto não for editada pelo governo lei complementar disciplinando a aposentadoria especial de servidor público. Vale ressaltar que, no Estado de São Paulo, já existe a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109, DE 6 DE MAIO DE 2010, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

4) Os ASPs e os AEVs farão jus ao “A.L.E" Adicional Local de Exercício na aposentadoria?

Sim, na seguinte conformidade:
I - os aposentados, na razão de 1/5 (um quinto) por ano, cumulativamente, até o limite de 5/5 (cinco quintos);
II - os que vierem a se aposentar:
a) a partir de 1º de março dos anos de 2010 a 2014, na razão de 1/5 (um quinto), 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;
b) a partir de 1º de março dos anos de 2011 a 2014, na razão de 2/5 (dois quintos), 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;
c) a partir de 1º de março dos anos de 2012 a 2014, na razão de 3/5 (três quintos), 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;
d) a partir de 1º de março dos anos de 2013 a 2014, na razão de 4/5 (quatro quintos) e 5/5 (cinco quintos), respectivamente;
e) a partir de 1º de março de 2014, na razão de 5/5 (cinco quintos).

§ 1º - O Adicional de Local de Exercício de que trata o “caput” deste artigo será pago em código distinto e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.

5) Em que hipóteses o servidor terá direito à aposentadoria especial?

A aposentadoria especial será concedida ao servidor público estadual que exerceu atividades em condições especiais, submetido a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, e os que exerçam atividades de risco, incluído na Emenda Constitucional nº 47, de 2005.

6) Como se faz o cálculo dos proventos decorrentes da aposentadoria especial?
E de que forma é realizado reajuste anual? Acabou paridade e integridade?

O cálculo é feito pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80 % (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela até o mês da aposentadoria. Tal cálculo é feito nos termos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004 (Artigo 15).

A atualização será pelo IPC (Institutos de Preços ao Consumidor), apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), sendo que a divulgação anual do índice caberá à São Paulo Previdência (SPPREV), LEI COMPLEMENTAR Nº 1105/2010, que dispõe o reajuste do benefício nos termos § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

Ressalva § 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. [L.C não comenta da integridade]

Todavia na na Regras elaborada pela UCRH coluna proventos consta assim:-"Integrais. Aplicação da Lei nº 10.887/04"

Curiosidades a destacar com muita relevância.

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC
(Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) - FIPE / USP

Limites salariais para pesquisa de parâmetros de cálculo(Até este valor isento de contribuição Previdênciaria,acima do valor; cobrado só o que exceder)
Até março/2011 - 3.689,66 (Sal.Contr) ler demais

Cálculo dos Proventos
http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisCalc_Proventos.html

Manual de Procedimentos, uso interno, segue exemplo como é excecutado os cálculos

7) O provento decorrente da aposentadoria especial poderá ser superior à remuneração percebida pelo servidor quando em atividade?

Não, o provento neste caso jamais poderá ser superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

8) Qual é o limite dos proventos?

(§11 do art 40) Aplica-se o limite fixado no art. 37 Inciso XI (Teto salarial do

Governador ou do Desembargador do TJ.) Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004. (Fonte: UCRH)

9) Qual o termo inicial para os efeitos financeiros da concessão de aposentadoria especial?

O termo inicial é a data de publicação do ato concessório de aposentadoria no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sendo vedados pagamentos retroativos a título de proventos.

10) É possível a desaverbação de tempo de serviço para fins de concessão de outra aposentadoria?

Não.

11) É possível considerar a contagem em dobro da licença-prêmio para fins de concessão da aposentadoria especial?

Não.

12) É possível desaverbar o tempo de licença-prêmio contado em dobro para fins de aposentadoria?

Não é possível promover esta desaverbação para fins de aposentadoria pelo artigo 40 da Constituição Federal, artigos 2°, 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003 e artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, que tenha gerado efeito tanto para gozo quanto para concessão de abono de permanência.

13) Servidor que puder se aposentar pelas regras da aposentadoria especial poderá fazer jus à percepção de abono de permanência, caso continue exercendo suas funções?

Sim, nos termos do Parecer PA nº 115/07. (§ 19 artigo 40 da C.F.) o servidor que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente ao valor da Contribuição Previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (Fonte: UCRH)

14) O tempo de serviço especial pode ser usado para que finalidades?

Para revisão de abono de permanência e para revisão de aposentadoria.

15) Que tipos de afastamentos são considerados como tempo de serviço especial?

férias;
casamento;
falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto/madrasta;
licença à servidora gestante e ao servidor(a) adotante;
licença para tratamento de saúde;
comparecimento ao IAMSPE, para consulta para tratamento de sua própria pessoa, entre outros;
serviços obrigatórios por lei;
licença quando acidentado no exercício de suas funções ou atacado de doença profissional;
licença compulsória de que tratam o artigo 206, da Lei n° 10.261/68, e o inciso VIII, do artigo 16, da Lei n° 500/74;
licença prêmio;
faltas abonadas;
missão ou estudo dentro do estado, em outros pontos do território nacional ou estrangeiro, até 30 dias;
participação em congresso e outros certames culturais, técnicos ou científicos, até 30 dias;
participação em provas ou competições esportivas até 30 dias;
doação de sangue.

16) De que forma incide a contribuição dos inativos?

A contribuição do inativo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que exceder o limite determinado no Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, consoante decisão do STF.

A contribuição do inativo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da C.F., quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Fonte U.C.R.H

17) Em relação às mulheres, qual a idade ideal(legal) para a aposentadoria especial?

Aos 50 anos de idade e 30 anos de contribuição, desde que conte com no mínimo 20 (vinte) anos de exercício no cargo. (Fonte: UCRH)

18) Em qualquer momento é possível solicitiar a Certidão de Liquidação do Tempo de Serviço para fins de APOSENTADORIA e outras finalidades?

[SIM. Considerando intenção de APOSENTADORIA, recomendável realizar pedido com protocolo no 4º quinquênio, onde constará se está APTO (elegível). Portanto livre opção APOSENTAR OU NÃO,caso continuar atividade; preenchendo do requisitos fara jus ABONO PERMANÊNCIA, sendo publicado D.O.E a RATIFICAÇÃO (Ato Administrativo confirmação todo essa ocorrência do tempo)

Tal Certidão solicitada a qualquer tempo,serve para outras finalidades, como conferência tempo serviço; quinquênios, frequência...E para Administração publicar disponibilidade.]

19) Tempo de Serviço na iniciativa privada; contribuição autonoma e trabalho em outros orgãos públicos (União,Estado e municípios) poderam utilizar para APOSENTADORIA?

[SIM. Trabalho iniciativa privada; contribuições autonoma e similares requerer a C.T.S (Certidão de Tempo de Serviço) junto ao orgão do INSS, portando carteira profissional, carnet ou documentos comprobatórios. Juntando Certidão protocolar AVERBAÇÃO na Unidade de trabalho e acompanhar/aguardar publicação no D.O.E concernente este APOSTILAMENTO.]

Conforme instruções da U.C.R.H consta O tempo de serviço público prestado, até 20 de dezembro de 1984, à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, será contado singelamente para todos os fins ( Lei Complementar nº 437/85 - somente aos titulares de cargo efetivo ).
Após esta data incluir somente para aposentadoria e disponibilidade nos termos do § 9º art. 126 da CE/89 alterada pela EC 21/06.

NOTA:- Servidores/as da Lei 500/74 ingressaram na justiça para obter tempo serviço publico em outros orgãos. [Neste ensejo validade para Aposentadoria e disponibilidade.]

Nos casos de inclusao de tempo de atividade privada,o fundamento legal devera ser combinado com o artigo 201, § 90 da Constituição Federal e Lei Complementar no 269, de 03 dedezembro de 1981. Tratando-se de servidor temporario, devera combinaro fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500, de 13 de novembro de 1974. Ambas normas publicada na Instrução Conjunta UCRH/SPPREV N° 001,de 24-05-2010.

20) O que é APOSENTADORIA COMPULSÓRIA? E que é PASEP possibilita saque integral em todas APOSENTADORIAS?

Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independente de sexo.

COMPULSÓRIA,conhecida como "Expulsória" a data será o dia imediato ao que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade devendo o mesmo se afastar, mesmo sem publicação do ato de aposentadoria
(L. 10.261/68 - Art. 224; Com. DAPE 1/72, D.O.E. de 29/01/72).Fonte:-UCRH

SIM. O servidor/a tem direito ao saque integral do Pasep em todas APOSENTADORIAS.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP
O PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado pela Lei Complementar Federal 8, de 03/12/70 e tem o objetivo de propiciar aos funcionários e servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações

21) Segundo instrução conjunta UCRH/CAF nº 1/2006(Publ.DOE 19/12/2006) há no Estado de SP neste ensejo 30 (TRINTA) tipos (espécies) de APOSENTADORIA à saber:-

01) Aposentadoria por Invalidez – Art. 40, §1º,I, da CF/88 alt. pela EC. 41/03;
02) Aposentadoria por Invalidez – Art. 40, §1º,I, da CF/88 alt. pela da EC. 20/98(*);
03) Aposentadoria Compulsória – Art. 40, §1º,II, CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03;
04) Aposentadoria Compulsória – Art. 40, §1º,II, CF/88 alt. pela EC. 20/98(**);
05) Aposentadoria Compulsória – Art.40,§1º, II e §4º da CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03 c/c LCF. 51/85(Carreira Policial);
06) Aposentadoria Compulsória – Art.40, §1º, II, e §4º da CF/88 alt. pela EC.20/98 c/c LCF.51/85(Carreira Policial) (**);
07) Aposentadoria Compulsória – Art.40,§1º,II , §5º da CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03(Docente);
08) Aposentadoria Compulsória – Art.40,§1º,II , §5º da CF/88 alt. pela EC. 20/98 (Docente) (**);
09) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III, “a” ,da CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03;
10) Aposentadoria Voluntária – Art.40,§1º,III,"a" da CF/88 alt. p/EC. 20/98 c/c art.3º EC. 41/03;
11) Aposentadoria Voluntária – Art.40,§1º,III,"a", §5º da CF/88 alt. p/EC. 20/98 c/c art.3º EC. 41/03(Docente);
12) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III, “a”, §5 º da CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03(Docente);
13) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º, III, "a" e §4º da CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03 e c/c art.1º, I da LCF. 51/85(Carreira Policial);
14) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, § 1º, III, "a" e §4º da CF/88 alt. pela EC. 20/98 e art.3º da EC. 41/03 e c/c art.1º, I da LCF. 51/85(Carreira Policial);
15) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III “b” da CF/88 alt. pela EC. 20/98 c/c art.3º da EC. 41/03;
16) Aposentadoria Voluntária – Art. 40, §1º,III, "b" da CF/88 alt. pelas EC's 20/98 e 41/03;
17) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, "a" e "b",§1º,I da EC. 41/03;
18) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, "a" e "b",§1º,II da EC. 41/03;
19) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, "a" e "b",§1º,I e §4º da EC. 41/03(Docente);
20) Aposentadoria Voluntária – Art.2º,I,II,III, "a" e "b",§1º,II e §4º da EC. 41/03(Docente);
21) Aposentadoria Voluntária – Art. 126, III, ”a”, CE/89 c/c art. 3º da EC. 20/98 e da EC. 41/03(Direito Adquirido-tempo p/aposentadoria completado até 16/12/98) (***);
22) Aposentadoria Voluntária – Art. 126, III, “b”, CE/89 c/c art. 3º da EC 20/98 e da EC.41/03(Docente – Direito Adquirido-tempo p/aposentadoria completado até 16/12/98) (***);
23) Aposentadoria Voluntária – Art. 126, III, “c”, da CE/89 c/c art. 3º da EC. 20/98 e da EC. 41/03( Direito Adquirido–tempo p/aposentadoria completado até 16/12/98) (***);
24) Aposentadoria Voluntária – Art. 8º, I, II, III “a” e “b” da EC. 20/98 c/c art.3º da EC. 41/03;
25) Aposentadoria Voluntária – Art. 8º, I ,II, III "a” e "b", §4º da EC. 20/98 c/c art.3º da EC. 41/03(Docente);
26) Aposentadoria Voluntária – Art. 8º,I e II, §1º ,I,"a" e "b" e II da EC. 20/98 c/c art.3º da EC. 41/03;
27) Aposentadoria Voluntária – LCF 51/85 c/c art. 3º da EC. 20/98 e da EC. 41/03( Direito Adquirido–tempo p/aposentadoria completado até 16/12/98);
28) Aposentadoria Voluntária – Art. 6º, I, II, III, IV da EC. 41/03, alt. pela EC 47/05;
29) Aposentadoria Voluntária - Art. 6º, I, II, III, IV da EC. 41/03, alt. pela EC 47/05 c/c § 5º do art.40 da CF/88 (Docente);
30) Aposentadoria Voluntária – Art. 3º, I, II, III, da EC. 47/05.

Observações:
(*) – fundamento legal constante no item 2 – para laudos médicos com data de aposentadoria até 31/12/2003.
(**) – fundamentos legais constantes nos itens 4/6 e 8 – para servidores que completaram 70 anos até 31/12/2003.
(***) - se fizer jus a Paridade, combinar o fundamento legal da aposentadoria com o artigo 26 do Decreto-Lei-Complementar nº 11/70.
- tratando-se de Servidor Temporário, deverá combinar o fundamento legal da aposentadoria com a Lei 500/74.
- se tiver tempo de iniciativa privada, constar o fundamento acima combinado com o artigo 201, §9º da Constituição Federal/1988 e Lei
Complementar nº 269/81.

[Resumo da nota INVALIDEZ com 02 modalidades, 06 COMPULSÓRIA e demais 22 VOLUNTÁRIA, onde com certeza ASP seram a próxima, com requisitos e critérios diferenciados na qualidade de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; com essa diferenciação considerar-se APOSENTADORIA ESPECIAL (E.C Nº 47/2005 e Lei Compl.1.109/2010)]

22) O que é PROVENTOS? E ABONO PERMANÂNCIA o que significa e qual função principal?

PROVENTOS:- A palavra proventos significa para o autor anônimo: renda , insumo

Abono siginifica algo que se acrescenta, daí ser o abono de permanência uma gratificação concedida ao servidor que tendo alcançado todos os requisitos para se aposentar e opte por permanecer em atividade até que atinja a idade para se aposentar compulsoriamente.

Quando o servidor, completou os pressupostos da aposentação integral voluntária permanece no trabalho, a Administração economiza duas vezes: por não ter que pagar a aposentadoria e também por não ter que pagar remuneração para o servidor que será investido no cargo público no lugar daquele que se aposentou.

Entretanto a Constituição não deixou bem claro a sua natureza jurídica, ou seja, não definiu se se trata de verba de caráter indenizatório ou de caráter remuneratório

O abono foi criado como forma de incentivo a permanência do servidor em atividade, visando neutralizar a contribuição previdenciária da remuneração do servidor. Fonte Jus UOL

23) O que é paridade e integridade?
Paridade é uma garantia constitucional que assegura ao inativo a correção dos seus proventos na mesma data e nos mesmos índices do reajuste do servidor em atividade.

E têm direito à integralidade(recebimentos integrais) e paridade(equivalência) remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05

Até o advento da EC nº 41/03, era direito do servidor público aposentar-se com base na totalidade da última remuneração (denominado pela doutrina como direito à integralidade), independentemente de seu histórico contributivo, conforme estabeleciam os §§1º e 3º do art. 40 da CF/88, "verbis" Fonte JUS UOL

Provento é o nome que se dá à remuneração recebida por um servidor público inativo (aposentado). Em linguagem simples, é a aposentadoria do servidor inativo. Quando está em atividade , o servidor recebe os "vencimentos". Quando se aposenta, recebe "proventos".Assim, proventos integrais correspondem à integralidade dos vencimentos, ou seja é a aposentadoria integral.

24) Há meios de almejar 02 Aposentadoria Especial ou uma Especial e outra normal?
Não para Especial.

Art.40 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Antes da emenda 20 o STF já entendia que era inadmissível se permitir na inatividade o que era proibido na atividade.

Quanto ao INSS vale o art. 201 da Constituição. Não sendo proibido acumular uma aposentadoria regida pelo art. 201 (INSS) e uma do art. 40 ou 42 ou 142 de servidor público.

[Quanto Aposentadoria Normal ASP possue carga horária que não permite outra atividade especial, além que recebem RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) sujeito a convocações.Todavia outro trabalho ou recolhimento com outro regime previdenciário (INSS, Previdência Privada) poderá usufruir outra Aposentadoria não contando este tempo no serviço público]

25)O que é princípio da irredutibilidade? Quando verificar tal situação?

[Quando sentir diminuição dos proventos/vencimentos poderá recorrer a Justiça alegando afronta a este princípio,no sentido do direito adquirido em relação à forma como são calculados os seus vencimentos ou proventos]

Garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranquilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado.Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.
Fonte RH Gestão de Pessoas

26-) Quais motivos primordiais das reformas da Previdência; sobretudo E.C 20/98 e 41/03?

E emenda 47/05 ajudou ou aliviou situação dos servidores públicos; notadamente o ASP?

[Maior objetivo do ESTADO é manter o servidores mais tempo possível na ATIVA (em atividade); evitando "Aposentadoria Precoce"(Aquelas Prematura e ou antecipada), economizando gastos com benefícios previdênciários, racionalizando custos; apontando maior expectativa de vida;necessidade de certo planejamento das decisões de curto prazo e da gestão do sistema de benefícios,com vistas a inibir a aceleração das despesas

Quanto E.C 47/05 merece amplo destaque a ampliação do direito a INTEGRIDADE E PARIDADE conforme questão 27, mas ficarmos atento Lei Compl.1109/10 e seu detalhamento.

E de suma importância a regulamentação do Art.40 C.F/88 § 4º - II que exerçam atividades de risco; que gestou/geriu a Lei Compl.1109/10. Ressaltando a importância do ASP que exercem múltiplas atividades perigosas(periculosas;periclitantes) insalubre, penosa e altamente stressante, contudo já com recomentações de diversos Organismos Internacionais asseverando servidores penitenciários com estatuto e aposentadoria "diferenciada" isso traduz ESPECIAL com carreira técnica, operacional; científica.]

Destacamos máteria que ASP Grandolfo comenta que a carga horária de trabalho é excessiva e que, de fato, muitos agentes penitenciários vivenciam problemas psicológicos, de depressão profunda e de síndrome do pânico.

27) Com advento da Lei Complementar Nº 1109/2010 (APOSENTADORIA ESPECIAL) oferece VANTAGENS considerando APOSENTADORIAS anteriores?

[Ainda é prematuro afirmar, o servidor ASP necessita atentar; anotar; conferir números. Nem todas APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS garantem paridade e integridade (Ver iten 1.1.1) as demais regras abaixo ver detalhes. Nos proventos não cita ALE, e última promoção na classe, percorre 05 anos para incorporar.Houve caso de ASP que regrediu de classe para anterior.

Avaliando Lei Compl.1109/10 não há regressão na classe, cálculo é média (Ver questão 6), cumprindo requisitos não haverá desconto da contribuição previdênciária dentro do teto salarial, contando que A.L.E irá integrar proventos de forma gradual (Ver questão 4). Consideramos "Lei Flexível", portanto é de bom tamanho avaliar todas regras, momentos e condições para tal decisão.]

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última quarta-feira, 24 de junho de 2009 que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47/05. A decisão foi dada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260, ajuizado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fonte STF Publicado Jus UOL

PEC Paralela amplia integralidade de proventos
Com a conclusão da votação da Emenda Constitucional (EC) 47/05, conhecida como “PEC Paralela”, no final de junho passado, o Congresso Nacional acabou por devolver aos servidores públicos alguns dos direitos que lhes haviam sido retirados pela Reforma da Previdência encaminhada pelo atual governo, quando da aprovação da EC 41/03.

Dentre as modificações que passaram a vigorar após a promulgação da EC 47/05, merecem destaque a ampliação do direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2004 (aposentados ou não nesta data);
Fonte ADUSP

Possibilidades de aposentadoria
1.Servidores que ingressaram até 16/12/98 – art. 2º da EC 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05. Esses servidores possuem agora duas regras de aposentação: uma prevista no art. 2º da EC 41/03 e outra introduzida pelo art. 3º da EC 47/05):

1.1.1 - Aposentadoria regida pelo Art. 2º da EC 41/03 (opção pelo art. 6º da EC 41/03 e pela regra geral do art. 40 da CF) (desvantajosa)

o 53/48 anos de idade

o 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

o 35/30 anos de contribuição

o Pedágio (20%) e redutor (3,5% ou 5%)

o Integralidade e paridade (com a aprovação da PEC Paralela uma vez que originalmente nessa opção haveria o fim da integralidade e da paridade)

o Abono de permanência para os elegíveis e contribuição previdenciária para os inativos

1.1.2 - Regra do art. 3º da EC nº 47/05 (PEC Paralela) - (além de optar pelas regras dos arts. 2º e 6º da EC 41/03 e do art. 40 da CF):

o 35/30 anos de contribuição

o 25 anos de efetivo exercício no serviço público

o 15 anos de carreira

o 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria

o Para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35/30 anos, será diminuído um ano do limite de idade do art. 40 (60/55 anos).

o Não há redutor no valor dos proventos

o Integralidade e paridade

1.2 - Servidores que ingressaram entre 16/12/98 e 31/12/03 – art. 6º da EC 41/03 e arts. 2º e 5º da EC nº 47/05:

· Aposentadoria regida pelo art. 6º da EC 41/03

· 60/55 anos de idade

· 35/30 anos de contribuição

· 20 anos de efetivo exercício no serviço público

· 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria

· Integralidade e paridade

1.3 - Servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 – regra geral - art. 40 da CF.

· 60/55 anos de idade

· 35/30 anos de contribuição

· 10 anos de efetivo exercício no serviço público

· 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria

· Fim da integralidade e da paridade - proventos calculados e reajustados de acordo com as regras permanentes (§ 3º, §8º e §17 do art. 40 da CF/88)

· Abono de permanência para os elegíveis e contribuição previdenciária para os inativos
Fonte:- Informativo ADUSP nº 195 - 19 de agosto de 2005

Obs.Segue um PPS (Power Point) mostrando Diferenças entre as duas aposentadorias integrais Emenda Constitucional 41 e a da Emenda Constitucional 47.

28) O que é direito adquirido qual sentido e expectativa?

Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º.

A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

“Direitos adquiridos são conseqüências de fatos jurídicos passados, mas conseqüências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. Direito adquirido é, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas que ainda não foi feito valer.” [REYNALDO PORCHAT]

A expectativa de direito configura-se por uma seqüência de elementos constitutivos, cuja aquisição faz-se gradativamente, portanto, não se trata de um fato jurídico que provoca instantaneamente a aquisição de um direito. O direito está em formação e constitui-se quando o último elemento advém. Há, por conseguinte, expectativa de direito quando ainda não se perfizerem os requisitos adequados ao seu advento sendo possível sua futura aquisição.

Por exemplo, no caso do direito ao benefício de aposentadoria, somente quem possuir simultaneamente todos os requisitos necessários, terá direito a aposentar-se. Faltando um destes requisitos, o titular usufruirá apenas de mera expectativa de direito.Fonte Adur RJ

[Hoje factível e flexível a Lei 1109/10; por conseguinte Aposentadoria anteriores mais rigorosas, além do pedágio e redutores (Analisar questão 27).]

29) O que é e que resume situação de imutabilidade?

Situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa.
Para que se dê a situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito não tenha sido exercido. Se o direito foi usufruido por seu titular, há uma relação jurídica consumada,
que não gera questionamento.

Em matéria previdenciária, este fenômeno ocorre quando o servidor atende a todos os requisitos necessários para a obtenção de um determinado benefício, sejam elas carência, tempo de serviço, idade mínima, tempo de contribuição, etc(..) Fonte Adur RJ

30) Por que hoje INSS concede uma Aposentadoria em até 30 minutos e Estado (SP) esse processo perdura; prolonga; percorre + de 300dias ?

[ INSS totalmente integrado e informatizado (desburocratizado), servidores com excelente remunerações; reconhecimento público; valorização humana/profissional real; contínuos cursos de aperfeiçoamento e a forte "vontade política" que impos otimização, novos modelos de gestão com ampla modernização.

Exemplo;- CONSULTA E AGENDAMENTO pela internet e via fone 135 grátis, totalmente funcional e horário super obedecido; agenda com excelente perfeição. Com todo esforço no Estado SP, acontece isso???

NOTA:- O servidor, após 90 (noventa) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito (essa prova é a Certidão de Liqüidação de Tempo - ratificada pelo órgão competente), poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade (C.E./89 - Artigo 126, § 22 (alterado pela EC. 21/06) e Comunicado CHRE-10, D.O.E. 18/11/89).Fonte UCRH

Realmente foi objeto da Emenda Constitucional Nº 21, de 14 de Fevereiro de 2006, mas cautela e muita prudência,para não haver perdas de vantagens pecuniárias, se há interesse imediado do servidor/a em, cessar o exercício da função que exerce, devendo para tanto comunicar ao superior imediato, mediante declaração, neste período é interessante possuir já publicação da RATIFICAÇÃO. Ou com muita paciência aguardar trâmites normais, que via de regra é demorado, há muitos caso até com pedido de intervenção da JUSTIÇA, cabe cada um analisar o que é melhor em cada situação e momento propício para tal. Fonte Constituição Estadual Anotada.]

31) Na Aposentadoria Especial em sua plenitude tenho "direito total"; integral (integridade) e paridade?

[ Por seu caráter de ser ESPECIAL (Condições Especiais x Atividade de Risco) pressupõe "diferenciada",

Lei 1109/10) portanto plena de todos direitos legais; por consequência percebimentos de proventos integrais e paridade. (Ler questões 23 e 27 concedido proventos integrais com tutela antecipada - Ação Declaratória Proc. nº 483.01.2008.007365-5/000000-000 - Ordem nº 891/2008, da 3ª Vara.]

Se sentir ofendido e lesado, com diminuição de seus proventos re/ver questão 25. E o caso de direito postergado, desrespeitado; desprezado, ver questão 28.]

Uma mensagem de um parlamentar a todos, ver video.

No Sul do país entre outros Estados, Aposentadoria Especial já regulamentada desde 2008 estabelece a integralidade dos proventos, a paridade remuneratória e a aposentadoria pela remuneração do cargo efetivo [Ou último cargo/função exercido/a]

Aposentadoria voluntária especial:
- comprovar 10.950 dias (30 anos) de serviço;
- comprovar pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial
[Penal; Penitenciário ou Prisional nosso caso]

Aposentadoria compulsória especial:
- comprovar 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Fonte Portal do Servidor Gov.SC

32) O que compreende totalidade base de contribuição; o vencimeno do cargo, o que de fato é contabilizado? Como SP PREV considera digamos verbas e vencimentos?

LEI N^o 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. (Conversão da MPv nº 167, de 2004) em seu Artigo 4º § 1^o entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

        I - as diárias para viagens;
        II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
        III - a indenização de transporte;
        IV - o salário-família;
        V - o auxílio-alimentação;
        VI - o auxílio-creche;
        VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
        VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança; e
        IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição
Federal, o § 5^o do art. 2^o e o § 1^o do art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003.

E no ambito do ESTADO SP segue abaixo e as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei.

X - IAMSPE
XI - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
XII - CONTRIB. PREVID. 11%- L.C.1012/2007 (Ver art.8)
XIII - PERDA ADIC.LOCAL EXERCICIO
XIV- DESCONTO PENSAO ALIMENTICIA
XV - SINDASP e mensalidades similares entre outros débitos autorizados

Ver contra cheque no rodapé dessa forma Base Contr.Prev./INSS R$ 0.000,00 (Faça somatório e confira)

CHAPA 1 - RENOVAÇÃO

2011-05-13T14:05:00.000-07:00

CHAPA 1 - RENOVAÇÃO

Breve histórico: Daniel Grandolfo

Daniel Grandolfo é bacharel em Direito e também é formado em processamento de dados. É Agente de Segurança Penitenciária (ASP) há 10 anos e iniciou no sistema penitenciário no CDP de São José do Rio Preto, estando lotado atualmente na Penitenciaria de Presidente Prudente.

A atuação como sindicalista teve início em .... quando Grandolfo e um amigo, o também ASP, Ivan Taveira (que então era o diretor de Comunicação do Sindasp-SP) exerciam suas funções na mesma gaiola. Ao saber que Grandolfo tinha formação em processamento de dados, Ivan convidou-o a criar o primeiro site do Sindasp-SP. Assim, Grandolfo passou também a auxiliar, voluntariamente, a diretoria nos dias de folga, recebendo apoio total da diretoria e do presidente Sarnei.

Na sequência, ao fim da gestão do diretor de Comunicação Ivan Taveira, Grandolfo foi convidado a participar da chapa para concorrer às eleições como titular da pasta de Comunicação, onde tem atuado por 4 anos.

Algumas das atividades desenvolvidas durante a gestão:

§ Tornou o meio de comunicação do Sindasp-SP mais eficiente, com as notícias sendo postadas no site logo após o ocorrido.

§ Criou o portal da Polícia Penal: unificando a luta pela PEC 308/04 e unindo os ASPs de todo o Brasil, que agora podem se interagir.

§ Criou a camiseta da campanha da Polícia Penal (para divulgação da PEC 308/04) e espalhou a ideia por todo o País.

§ Lançou e criou a ideia de um e-mail 100% gratuito para divulgar a Polícia Penal (seunome@policiapenal.com)

§ Lançou e criou a ideia de um e-mail 100% gratuito para todos os filiados do Sindasp-SP (seunome@sindasp.org.br)

§ Criou a TV ASP, onde são postados vários vídeos úteis à categoria.

§ Implantou a transmissão ao vivo dos eventos, iniciando com os movimentos da PEC 308/04 em Brasília e chegando até a transmissão das assembleias do sindicato, visando sempre a participação de todos que, devido à distância, não poderiam estar presentes.

O excelente trabalho desenvolvido junto ao Sindasp-SP levou Grandolfo ao reconhecimento nacional, sendo nomeado coordenador nacional de Comunicação. Cargo que foi reeleito.

Grandolfo acredita que ainda tem muito a realizar e a mudar para melhorar a vida dos associados:

· Vai lutar para conscientizar a categoria do poder e da responsabilidade da mesma.

· Pretendo aumentar o número de sedes e levar a entidade para mais perto dos filiados. Ao menos uma sede para cada região. Pretendo de imediato providenciar uma sede para Lucélia e Assis, além da baixada e região de Taubaté.

· Colocar delegados nas unidades para facilitar o acesso ao sindicato.

· Providenciar carteirinha para cada filiado do Sindasp-SP.

· Providenciar número 0800 para facilitar o acesso e atendimento do Sindasp-SP.

· Aumentar o horário de atendimento nas sedes.

· Melhorar os convênios para que o filiado tenha vantagens significativas para se filiar e manter-se filiado.

· Oferecer vantagens e benefícios reais para os filiados.

· Oferecer tratamento odontológico e psicológico nas sedes com preço acessível aos filiados. Em caso de rebelião, tratamento gratuito para os filiados.

· Promover atividades em todas as áreas para unir e fortalecer a categoria.

· Continuar as lutas para que possamos ter uma pauta única e uma luta única da categoria nas reivindicações contra o governo.

Grandolfo pretende renovar a visão de sindicato e, para isso, quer seu apoio e seu voto para Chapa 1 Renovação, para que juntos possamos realizar este sonho.

Obrigado a todos que se mantiveram sempre confiantes no Sindasp-SP. Podem confiar, seu apoio e sua luta serão recompensados! Obrigado por acreditarem que juntos podemos melhorar o sindicato e a categoria.

Daniel Grandolfo

Dir. Comunicação do SINDASP - SP

Sindasp-SP ganha primeira ação de descongelamento do Adicional de Insalubridade

2011-03-19T04:55:00.000-07:00

O Departamento Jurídico do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) obteve nesta quarta (16) a sentença favorável a um grupo de associados que ingressou com a ação de descongelamento do Adicional de Insalubridade. A conquista do Sindasp-SP, em primeiro grau, foi concedida pela Primeira Vara da Fazenda Pública.

O documento ressalta que “não pode o administrador, a pretexto de cumprir a Súmula Vinculante nº4, a um só tempo deixar de atualizar a base de cálculo e omitir-se do dever de legislar sobre o tema, de modo a, ao final de tal expediente, modificar por conta própria e à margem da lei a mesma base de cálculo”, descreve.

De acordo com o texto da decisão, “o ato, eivado de vício na sua causa moral e final, não pode prevalecer, pois implica no descumprimento da Súmula Vinculante que invoca”, destaca.

“Julgo procedente a ação e condeno a requerida a pagar as parcelas vencidas e vincendas do Adicional de Insalubridade calculada sobre o valor atualizado do salário mínimo nacional, desde quando deixou de fazê-lo, observada a prescrição quinquenal", sentenciou o juiz.

[b]Sindasp-SP:[/b] conforme reportagem veiculada ontem (terça 15) em nosso site, o Jurídico da instituição apontou para a possibilidade de os associados - e também aqueles que vierem a se associar até a data da decisão da ação proposta - serem beneficiados com a ação para descongelar o pagamento do Adicional de Insalubridade e fazer com que o mesmo seja atualizado de acordo com o salário mínimo. A ação também pretende reaver as diferenças não pagas. Vale lembrar que o Sindasp-SP ingressou com uma ação coletiva (como substituto legal) visando beneficiar todos os associados, independente de que o sócio tenha requerido ou não.

De acordo com advogado da instituição, Jelimar Salvador, a ação proposta pelo Sindasp-SP deverá garantir a regularidade do pagamento com base no salário mínimo desde janeiro de 2010 até o momento em que a alteração legislativa ocorrer. O advogado lembra ainda que, tanto os associados quanto aqueles que vierem a se associar, poderão se beneficiar da ação, caso venha a ser procedente. Mais informações, (18) 3222-1661 ou juridico@sindasp.org.br

[b]Histórico:[/b] conforme a Súmula Vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal (STF), o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem ao servidor público.

Ao julgar o recurso extraordinário nº 565.714, o qual foi negado provimento, mantendo-se a base de cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, o STF declarou que a parte final do artigo 3º e seu parágrafo 1º, da LC paulista 432/85, não foi recepcionada pela Constituição Federal, pois tal dispositivo carece de constitucionalidade.

Assim, a Corte Suprema adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como “declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade”, ou seja, a norma não obstante ter sido declarada inconstitucional, continua a produzir efeitos, face à impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para regular a matéria dita inconstitucional.

A técnica consiste na declaração de inconstitucionalidade da norma sem que seja declarada a sua nulidade, estagnando a situação jurídica existente até o pronunciamento do legislador. Entende-se assim, que enquanto não for editada nova Lei Complementar, vige a Lei Antiga, no caso, a LC432/85 e consequente aplicação do salário mínimo ainda como indexador do adicional de insalubridade.

SAP atende pedido do Sindasp-SP e concede porte de armas aos motoristas

2011-03-19T04:53:00.000-07:00

Conforme documento encaminhado pelo Secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, o Ofício Circular SAP/GS nº 0010/2011 e que o Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) teve acesso em primeira mão, fica viabilizado o porte de arma de fogo para os oficiais operacionais (motoristas) do sistema penitenciário.

Em 3 de junho de 2009, o Sindasp-SP encaminhou o ofício (0052/2009) que pode ser comprovado (clique para ler o ofício), solicitando ao secretário que fosse concedido o porte de armas aos motoristas, já que, os mesmos são parte integrante das escoltas de presos e correm os mesmos riscos que os demais servidores.

No dia 22 do mês passado, o diretor de Comunicação do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo, esteve reunido na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) com Lourival Gomes e protocolou uma “Pauta Complementar” junto ao secretário de Estado. Na pauta, com 17 itens, o Sindasp-SP reforçou a solicitação do porte de armas aos motoristas conforme destaca o item nº 15 da Pauta Complementar: “Porte para os motoristas de viaturas que realizam escolta. (conforme solicitação já efetuada em outra ocasião)”.

Na oportunidade, Lourival Gomes disse que estava aguardando uma resposta da Polícia Federal (PF), já que o mesmo havia emitido um ofício (SAP/GS nº 0007/2011, de 3 de janeiro) solicitando do superintendente da PF/SP, Leandro Daielo Coimbra, que fosse viabilizado a “concessão de porte de arma de fogo aos Oficiais Operacionais (motoristas) classificados nas instituições prisionais”, destaca o texto. Vale lembrar que a solicitação do secretário foi decorrente do pedido do Sindasp-SP, conforme o ofício (0052/2009) já citado acima. Gomes disse ainda a Grandolfo que acreditava que não haveria nenhum problema para a concessão do porte. O que de fato, agora se concretizou.

Grandolfo destaca que “valeu a pena insistir através de ofícios e viagens a São Paulo para cobrarmos do governo a concessão do porte aos motoristas. Não há dúvidas de que eles também fazem parte da escolta de presos e necessitam do porte. Por isso lutamos incansavelmente até que conseguimos. Parabéns a todos os motoristas do sistema por mais essa vitória e nos colocamos à disposição para outras lutas e conquistas que virão”, afirmou o diretor do Sindasp-SP.

Conforme dados revelados no ofício, o sistema penitenciário conta com 386 motoristas que atuam na condução de viaturas e ambulâncias no transporte de presos para fóruns, delegacias, hospitais e também de uma unidade prisional para outra.

Pastoral Carcerária e a injustiça

2011-03-07T07:32:00.000-08:00

( * ) Por: Daniel Grandolfo

Ao me deparar com o conceito de Justiça, para Aristóteles, já percebo logo de início a própria injustiça, pois, para o filósofo, Justiça é: “Cada igual deve ser tratado como igual. Os desiguais conforme suas desigualdades”. Esse conceito é o mais aceito entre os juristas e só aumenta a injustiça. Também, tal conceito aumenta o abismo entre iguais e desiguais e, quanto mais me deparo com a justiça dos homens mais estou convicto de que a única esperança é acreditar na justiça Divina.

Segundo Nicolau Maquiavel, a religião é importante para que o governo controle o povo, pois cria no povo a esperança de “justiça divina” em meio à injustiça dos governantes e da própria Justiça.

Confesso que nunca concordei tanto com Maquiavel, aliás, eu e muita gente ainda continuamos com forças para viver por acreditar na justiça Divina, a última da esperança para um povo tão sofrido no meio da catástrofe moral da equidade que estamos vivendo.

Cabe aqui também um questionamento: como acreditar em pastorais se a história delas está repleta de injustiça? Em apenas 150 anos foi extinto o maior tribunal de injustiça da história da humanidade, um tribunal que durou mais de 1200 anos chamado de “Santa Inquisição”, também conhecida como “Santo Ofício”, ou seja, um tribunal eclesiástico criado com a finalidade "oficial" de investigar e punir os que se opunham aos Sacramentos da Santa Madre Igreja de Roma. Esse tribunal torturou e matou mais de 100 milhões de pessoas inocentes em 1200 anos usando o nome de Deus.

Será que alguém poderia explicar como é que hoje a Igreja de Roma consegue ter a pachorra de liderar os movimentos de direitos humanos, pastoral carcerária e muitos outros? Será que já se esqueceram que, se hoje existe leis contra tortura e os Direitos Humanos, foi justamente por causa das injustiças, torturas e mortes cometidas pelos tribunais da inquisição?

As vítimas dos criminosos apodrecem nos túmulos, se reviram no leito de dor em hospitais, enquanto que os parentes vitimados pelos criminosos choram sem consolo e apoio. Isso, sem contar que são marcados pelo resto de suas vidas pela violência desses marginais e milhares de famílias passam por necessidades, pois perderam aquele que trazia o sustento para o lar.

Enquanto isso, os que os vitimaram tem ampla assistência das pastorais, mas não é só: eles tem médicos, advogados, dentistas, psicólogos, assistentes sociais e um auxilio reclusão de R$ 810,18, que pode ser comprovado pela Portaria nº 48/09 da Previdência Social. Por outro lado, temos a família do vitimado passam por privações e fome por não terem mais o chefe do lar. Quanta injustiça!

Como Agente de Segurança Penitenciária sei muito bem como é após a cada rebelião, já que ficamos abandonados, enquanto os que nos vitimaram recebem apoio total das pastorais. Após cada rebelião, meu desejo é gritar: “Cadê a Justiça?”

Os criminosos estão cada dia piores, aterrorizam, torturam, roubam, estupram, matam e destroem vidas de milhares de pessoas. Destroem o bem mais precioso que existe: a vida. Entretanto, as famílias vitimadas jamais são procuradas pela pastoral e nem recebem qualquer auxílio do governo. E o criminoso vai para onde? Para uma prisão chamada de hotel ou faculdade do crime por alguns criminosos! E isso com todos os direitos e garantias legais. Será que alguém poderia me explicar como uma pessoa destrói várias vidas que jamais serão recuperadas e ainda passar um tempo na “faculdade” como prêmio? Faculdade onde terá cigarro, maconha e todo tipo de assistência! E mais, ainda receberá o amparo do Estado para suas famílias com a vergonha do tal auxílio reclusão! E como fica o lar que perdeu o pai de família que trazia o sustento para casa?

Isso é realmente revoltante! Onde está a Justiça no Brasil? É por isso que as prisões estão cheias, e com um déficit de 450 vagas ao mês. Inclusive, a mãe de um detento, que recebe o auxílio reclusão, me disse: "prefiro meu filho aqui, ele me dá mais lucro". Vale ressaltar que o filho dela tirou a vida de dois cidadãos. E quanto recebes as famílias desses cidadãos que perderam a vida?

Como se não bastasse, alem de não dar qualquer apoio aos agentes vitimados pelos criminosos a pastoral carcerária se coloca contra os agentes penitenciários e quer se meter em questões políticas sem qualquer conhecimento de causa, visando impedir aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. Para finalizar, cabe aqui um questionamento a toda a sociedade: será que a pastoral carcerária está sempre contra quem trabalha dignamente para o sustento da família e a criação de um Brasil mais justo e igual? É o que parece!

É tempo de dizer BASTA para a injustiça no Brasil e para pastoral carcerária parar de ser hipócrita!

Nesse artigo não quero atacar a igreja (instituição), mas quero chamar atenção do homem.

Referencias:

Link Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS:

http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

Link para o abaixo assinado feito pela pastoral contra a PEC 308/04:

http://www.carceraria.org.br/default2.asp?pg=sys/layouts/content&ct_cod=5256

( * ) Daniel Grandolfo

Opinião: Bancos, assaltantes legalizados?

2011-03-05T03:25:00.000-08:00

Por: Daniel Grandolfo

Veja algumas notícias que marcaram o início do ano:

Ganhos estratosféricos:

Lucro do Banco do Brasil é o maior da história dos bancos no mundo; População de baixa renda são as que mais pagam juros e tarifas bancárias; Brasil lidera ranking dos países com maiores juros reais (de acordo com os cálculos da UPTrend Consultoria Econômica).

Essas notícias encheram nossos jornais no início deste ano, o problema não é o lucro dos bancos, mas como estes vem obtendo. Os bancos não só cobram os maiores juros do mundo mas também cobram as maiores taxas e como se não bastassem eles cobram juros compostos, ou seja, juros sobre juros, tornando em alguns casos dívidas infinitas e impossíveis de serem pagas.

Diante de tantas notícias de abuso dos bancos as pessoas se perguntam, porque o governo não faz nada? A resposta é simples: os bancos são os maiores patrocinadores e investidores das campanhas dos políticos no Brasil e, obviamente, não querem perder seus lucros abusivos e ilegais.

Assalto Legalizado: Uma pesquisa realizada pela Fundação Procon de São Paulo apurou que, a taxa média de juros cobrada no cheque especial está em 8,25% ao mês. Ou seja, se o cidadão ficar devendo R$ 100 durante um ano, terá de pagar ao banco mais de 100% de juros. Tempos atrás, quem cobrasse mais de 1% de juro era considerado agiota - um criminoso repudiado pela sociedade.

Na matéria a seguir você entenderá o que é juro composto, além de conhecer toda a verdade apresentada pela tabela Price, que é usada pelas financeiras e pelos bancos. Embora eles relutem em afirmar que o juro da tabela Price não é composto, você poderá observar que os estudiosos comprovam que se trata sim de juros sobre juros.

A cada dia a oferta de crédito ao consumidor é maior. Prazos mais longos, taxas de juros supostamente baixas, dispensa de consulta a cadastros de proteção ao crédito são algumas das várias facilidades que lhe são oferecidas. Por outro lado, o super endividamento mostra-se como, mais do que um problema real, uma epidemia em nossa sociedade e em nossa economia, seja a doméstica, seja a nacionalmente considerada. Recentemente, acórdão roferido no Recurso Especial 1.036.818/ RS, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), de relatoria da ministra Nancy Andrighi deixou clara a possibilidade de limitação da taxa de juros para impedir a prática de juros abusivos pelas instituições financeiras.

A principal característica da Tabela Price, ou Sistema Francês de Amortização, são as prestações iguais. Este método foi denominado de tabelas de juro composto pelo seu autor. Nota-se que, a amortização paga primeiro os juros e depois reduz o saldo devedor. Aliás, a título de curiosidade, passamos a anotar os termos utilizados pelos clientes que nos procuram quando indagamos acerca do significado de “TP”: tabela progressiva, tabela padrão, tabela particular, taxa de prefixação; tabela preliminar e taxa de preparação, entre outros. Mesmo aqueles que conhecem o significado, dificilmente sabem demonstrar os labirínticos cálculos envolvidos e prever o alcance dos aumentos que serão carreados às parcelas em decorrência da aplicação da Tabela Price.

Em verdade, no mais das vezes, o sistema francês é utilizado para mascarar o preço real pretendido, principalmente nos contratos de compra e venda de imóveis, veículos empréstimos pessoais entre outros em que se aplica essa prática. Não de forma diferente, dispõe Walter Francisco: Tabela Price é a capitalização dos juros compostos. (Matemática Financeira, São Paulo, Atlas, 1976).

Há uma tentativa de explicação para o uso disseminado do sistema francês: a maioria dos livros destinados ao estudo da administração financeira é tradução de edições estrangeiras., v.g. LAWRENCE J. GITMAN – Principles of managerial finance. Harper & Row, Publishers Inc.U.S.A., 1984. Entretanto, esqueceram os ilustres tradutores de observar a legislação vigente no Brasil, em especial o Decreto n. 22.626/33 que proíbe terminantemente a capitalização composta de juros, orientação que consta da Súmula 121 do STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. O que acontece é que a nossa Legislação não permite que se cobre juros capitalizados ou seja juro sobre juro. Porem sendo esse método de amortização aplicado na “Tabela Price” é ilegal. Exatamente por esse motivo, quando o consumidor financia um bem, acaba pagando quase o dobro do valor que adquiriu emprestado.

A utilização da Tabela Price por si só revela a quebra dos princípios mencionados, pois é um sistema de amortização absolutamente inacessível à população de média e baixa renda, já que incorpora juros sobre juros ou juros exponenciais. Assim, tratando-se de financiamento imobiliário, contrato de abertura de crédito entre outros financiamentos, resta legalmente vedada a sua aplicação.

É Explícito que tais cobranças são abusivas, devendo as financeiras o dever de restituir aos consumidores que passaram por tal situação, o valor pago indevidamente, em dobro, pela razão do “defeito no serviço”, que se diga desde já, maculado pela má-fé e que não deve ser tolerada pelo Poder Judiciário, estas empresas sabem da ilegalidade de se imputar tais cobranças ao autor, e, mesmo assim, aplicam estas taxas em contratos impossibilitando aos mesmos a oportunidade de discutir a elaboração das cláusulas, restando-lhe, apenas, aderí-la... Posto isso, é nula a cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito) e da TEC (taxa de emissão de boleto), por não ter amparo legal, devendo as financeiras restituir em dobro, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, os valores pagos indevidamente.

É assim que vem entendendo a jurisprudência: CDC. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. ART. 51, IV, DO CDC. São nulas de pleno direito a cobrança das taxas de abertura de crédito e de emissão de carnê, por afronta ao art. 51, item IV, do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação Cível Nº 20050111320888, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, julgado em 18/03/2009, DJ 23/03/2009 p. 45). CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (20080110806163ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 85) .

Vamos dar um BASTA nesses bancos exploradores!

( * ) Daniel Grandolfo

Se você quiser entrar com uma ação revisional dos juros ligue: 18-9722-1413

2011-02-25T13:25:00.001-08:00

A elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP. Confira também a reportagem produzida pela TV Record.

Sindasp-SP apresenta pauta complementar junto a SAP

2011-02-22T17:04:00.000-08:00

A elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP.

Secretário Lourival gomes e o diretor do Sindasp-SP, Daniel Grandolfo

Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP

O diretor de Comunicação do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Daniel Grandolfo, esteve reunido nesta terça (22) com o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes.

O encontro ocorreu em São Paulo, na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o sindicalista protocolou uma “Pauta Complementar” ao secretário.

De acordo com Grandolfo, a elaboração de uma pauta complementar se fez necessário, já que existem diversos problemas no sistema penitenciário que precisam ser resolvidos com urgência pela SAP.

Ainda conforme o diretor do Sindasp-SP, tais assuntos descritos na “Pauta Complementar” não puderam ser relacionados na pauta unificada 2011, já que o objetivo da mesma é tratar mais diretamente de assuntos referentes a reajuste salarial e outros. A pauta unificada 2011 foi apresentada no último dia 1º pelas instituições Sindasp-SP, Sindcop e Sindaevpesp.

Grandolfo destacou que a “Pauta Complementar” foi muito bem recebida e elogiada pelo secretário, que prometeu analisá-la e posteriormente responder ou dar encaminhamento assim que possível.

Entre os itens da pauta apresentada pelo diretor do Sindasp-SP, está a “automatização das penitenciárias”. Grandolfo destacou que é preciso melhorar a segurança no sistema para que os servidores exerçam suas funções em melhores condições. O secretário se comprometeu em conversar com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) e posteriormente dar uma resposta ao sindicato.

O dirigente sindical pediu também que o porte de armas dos servidores seja estendido aos mesmos quando se aposentarem. Grandolfo ressaltou que, ao se aposentarem, os ASPs e AEVPs, correm os mesmos riscos de quando estavam na ativa. (Policiais militares e civis, ao se aposentarem, permanecem com o porte). Lourival Gomes disse que irá verificar a possibilidade junto a Polícia Federal.

Outra questão abordada foi a criação de uma gratificação por motivo de riscos aos servidores que atuam nos pavilhões habitacionais, na tranca e soltura dos detentos. O secretário argumentou que deverá consultar o Departamento Jurídico do governo e da SAP para saber da viabilidade e depois comunica ao Sindasp-SP.

Durante a audiência com o secretário, Grandolfo cobrou a solução de algumas situações de “bondes” arbitrários (transferências) que tem ocorrido no sistema penitenciário, como o que ocorreu recentemente com um servidor de Mongaguá.

Também foi discutido a emissão do porte de armas para os motoristas de viaturas que realizam escolta e ambulâncias das unidades, o que já havia sido solicitado e protocolado em outra ocasião. Lourival Gomes disse que aguarda uma resposta da Polícia Federal e que acredita que não haverá problemas.

O secretário e o sindicalista também conversaram sobre outro importante ponto da pauta complementar, que é o desvio de função. Gomes disse que é uma preocupação da SAP e que já está tomando as providências.

Também foi solicitado a criação de um bônus anual para os servidores penitenciários, tal qual existe atualmente para os professores. O secretário destacou que já foi criada uma comissão para estudar a possibilidade e que a parte da SAP já foi feita, porém, os trabalhos não foram concluídos e falta ainda a parte que cabe ao governo. Mas o secretário disse que voltará a conversar com o governador.

Para Grandolfo, a reunião com o secretário foi de grande importância devido à relevância dos temas abordados e destacados na “Pauta Complementar” e, também, pelo interesse de Lourival Gomes em receber um representante da categoria para solucionar os diversos problemas enfrentados no exercício das atividades dos servidores penitenciários. Confira abaixo a "Pauta Complementar" protocolada junto à SAP.

Apresentação de pauta complementar durante reunião com o secretário:

1- Criação de uma gratificação por motivo de riscos, para funcionários que trabalham nos pavilhões habitacionais, na tranca e soltura dos detentos.

2 - Na grande maioria das unidades prisionais do Estado, onde foram contratados oficiais operacionais e administrativos para suprir as necessidades, não houve nenhum agente adicionado em suas funções reais ao quadro de segurança e disciplina.

3 - Transferências nas coordenadorias não respeitando a LPT, causam transtorno enorme para quem estava aguardando sua vez na lista LPT.

4 - A solicitação de um ofício para o executivo pedindo a alteração da Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008 que concede o direito de conversão de 30 dias em licença prêmio em pecúnia, para 60.

5 - Solicitamos a criação da comissão para criar o bônus anual para os servidores penitenciários, tal qual existe atualmente para os professores. (No caso de acidente de trabalho deve ser considerado frequente como critério de bônus).

6 - Automatização das penitenciárias e melhorar a estrutura de segurança das unidades prisionais.

Justificativa: Uma grande quantidade de ASPs tem ficado de refém e, após a ocorrência de rebeliões, se recusam de voltarem a trabalhar nos postos de risco, por falta de segurança e pela situação traumatizante provocada. Com as penitenciárias automatizadas, haverá uma redução no número de funcionários, bem como nos riscos das unidades prisionais.

7 - Regulamentação das escoltas pelos AEVPs e ASP.

8 - Seguro total para as viaturas da SAP.

Justificativa: Os motoristas, quando se envolvem em algum acidente de trânsito com as viaturas oficiais durante a escolta, são obrigados a pagarem a viatura e os danos causados a terceiros.

Problemática: Os motoristas, com baixos salários, passam por privações ao serem obrigados a comprometer parte de seus ganhos com o pagamento recorrente dos acidentes.

9 - Regulamentação da troca de plantão.

10 - Colocar o programa newgepen para funcionar.

11 - Realização de cursos de treinamento pela EAP aos ASPs e AEVPs, a saber: curso de tiro, cursos do GIR, Canil, CDC, uso de armas não letais, invasão tática, etc.

12 - Farda para os agentes penitenciários. O Projeto de Lei 1524/03 já existe e falta apenas a aprovação do Senado.

Justificativa: Além de favorecer a segurança da unidade prisional, também organiza e identifica os servidores.

13 - Compensação pelas convocações e horas trabalhadas em blits.

Justificativa: A constituição federal limita a hora laborativa em 44 horas semanais. Tais horas excedidas ocorrem em quase todos os meses para os servidores que trabalham mensalmente no regime de 12 X 36. Vale ressaltar que não somos contra as convocações, entretanto, as mesmas não vem sendo compensadas, havendo um desequilíbrio total na proporção do labor, o que ultrapassa em muito o limite constitucional de 44 horas semanais e 40 dos servidores estaduais.

14 - Estender o porte de armas aos servidores que vão se aposentar.

Justificativa: Ao se aposentarem, os ASPs e AEVPs, correm os mesmos riscos de quando estavam na ativa. Vale ressaltar que os policiais militares e civis, ao se aposentarem, permanecem com o porte. Lembrando ainda que a lei 10.826/03 e as alterações subsequentes dessa lei não restringem o porte aos inativos.

15 - Porte para os motoristas de viaturas que realizam escolta. (conforme solicitação já efetuada em outra ocasião).

16 - Auxílio financeiro aos alunos da EAP: hospedagem, alimentação, condução.

17 – Realização do curso de formação da EAP antecedendo o exercício das atividades profissionais.

Governo confisca insalubridade dos ASPs

2011-02-18T17:27:00.000-08:00

A Lei Complementar Nº 432, de 18 de dezembro de 1985, em seu artigo 1º diz: Artigo 1º — Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres. E, em seu artigo 3º e parágrafo 1º, complementa: Artigo 3º — O adicional de insalubridade será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.

§ 1º — O valor do adicional de que trata este artigo será reajustado sempre que ocorrer a alteração no valor do salário mínimo.(grifo e negrito nossos)

Os Agentes de Segurança Penitenciária, desde 1985, sempre foram classificados pelo grau máximo, recebendo 40% (quarenta por cento) sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos.

Ao arrepio da Lei, a partir de janeiro de 2010, o governo deixou de reajustar a insalubridade com base na norma.

Aparentemente o valor seria insignificante, R$36,00 (trinta e seis reais) mês por Agente de Segurança Penitenciária, porém, fazendo-se um cálculo com base no total de agentes, 25 mil servidores, chegamos a R$9.000.000,00/mês, e, multiplicando-se por 12 meses, chegamos a R$ 10.800.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2010, visto que o valor recebido até o momento é de R$372,00 que corresponde a 40% de dois salários mínimos referentes à fevereiro de 2009 cujo valor era de R$465,00 e vigorou até dezembro de 2009. Em janeiro de 2010 o salário mínimo foi reajustado para R$510,00.

Se o governo tivesse cumprido o artigo 3º da lei da insalubridade, os servidores teriam os valores corrigido para R$408,00, o que não ocorreu.

Levando-se em consideração que o salário mínimo, a partir de janeiro de 2011 passou a valer R$545,00, nossa insalubridade, se cumprido a lei, deveria ser de R$436,00.

Como o governo novamente desrespeitou a lei, o prejuízo (confisco) passou a ser de R$64,00/ mês para cada Agente. Multiplicando por 25.000 (número de Agentes) perfaz um montante de R$1.600.000,00/mês. O que dará R$19.200.000,00 neste ano.

Este é o rombo salarial apenas da Carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária, mas, se calcularmos o confisco de todos os servidores que fazem jus à insalubridade, com certeza, o montante do confisco será de bilhões.

BASTA! ISSO NÃO PODE CONTINUAR! TEMOS QUE DENUNCIAR E DESMASCARAR ESSE GOVERNO! ATÉ QUANDO VAMOS FICAR INERTES?

Ajude a divulgar!

Um Grande abraço do amigo

Daniel Grandolfo

Agentes penitenciários de Sergipe doam sangue em prol da Polícia Penal

2011-02-18T14:31:00.001-08:00

Carlos Vitolo
Assessor de imprensa do Sindasp-SP

A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Sergipe (ASSIPES) realiza no próximo dia 23 uma campanha de doação de sangue em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. A Emenda visa incluir o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, acrescendo dois incisos, VI (Polícia Penal Federal) e VII (polícias penais estaduais).

A campanha da ASSIPES também é uma forma de homenagear o agente penitenciário José Cristiano Alves dos Santos, falecido aos 31 anos em junho de 2008, por ocorrência de dengue hemorrágica. A doença é causada por um vírus e seu principal vetor é o mosquito aedes aegypti.

De acordo com o representante da ASSIPES, Marcelo Soares, além de estimular e sistematizar as doações de sangue e de plaquetas na categoria em âmbito nacional, a campanha também tem os objetivos de contribuir com os hemocentros em todo o País, exercitar a cidadania e destacar a importância do agente penitenciário (em busca da aprovação da PEC 308/04) como ordenador social e promotor da cidadania.

O representante da ASSIPES disse à reportagem do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) que além da categoria dos agentes penitenciários de Sergipe, também deverão participar da campanha a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e outras instituições da Segurança Pública.

Além do ato de doação no dia 23, os agentes penitenciários e as outras forças públicas também farão a campanha em 25 de maio, 24 de agosto e 23 de novembro. Mais informações sobre a campanha de doação de sangue podem ser adquiridas pelo telefone (79) 9965-4780 ou (79) 9123-2565. A doação ocorrerá no Centro de Hemoterapia de Sergipe (Hemose) e no Instituto de Hematologia e Hemoterapia de Sergipe (IHHS).

Serviço: De acordo com o Ministério da Saúde, existem duas formas de dengue, a clássica e a hemorrágica. A clássica ocorre geralmente com febre, dor de cabeça, no corpo, nas articulações e por trás dos olhos, podendo afetar crianças e adultos, mas raramente mata. A dengue hemorrágica é a forma mais severa da doença, pois além dos sintomas citados, é possível ocorrer sangramento, ocasionalmente choque e consequências como a morte. A dengue não é transmitida de pessoa para pessoa.

Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito do jornalista e da Instituição Sindasp-SP (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).

A farsa do 13º Salário!

2011-02-11T18:44:00.000-08:00

Os trabalhadores ingleses e em muitos outros países recebem os ordenados semanalmente.

Não se engane nada é por acaso, há sempre uma razão para as coisas serem, os trabalhadores ingleses não recebem semanalmente por acaso, economistas afirmam que a maneira mais justa de se receber é semanalmente ou diariamente.

Quero aqui fazer um calculo para comprovar o que matemáticos e economistas dizem a centenas de anos; "A maneira mais justa de receber o salário é receber semanalmente."

Vamos fazer uma retrospectiva histórica do 13º salário, lembrando que o 13º no Brasil foi uma inovação de Getúlio Vargas, o “pai dos pobres” e que nenhum governo depois do dele mexeu nisso. (Não se iluda pois papai noel não existe)

Por que o 13º salário não existe?

O 13º salário é uma das mais escandalosas de todas as mentiras contadas no Brasil.

Eis aqui uma modesta demonstração aritmética de como foi fácil enganar os trabalhadores.

Se você ganha R$ 1.000,00 por mês. Multiplicando-se esse salário por 12 meses, você recebe um total de R$ 12.000,00 por um ano de doze meses.
R$ 1000 X 12 = R$ 12.000,00

Em Dezembro, vão pagar-lhe um prêmio o 13º salário (um salário extra).

R$ 12.000,00 + 13º salário = R$ 13.000,00

R$ 12.000,00 (Salário anual) + R$ 1.000,00 (13º salário) = R$ 13.000,00 (Salário anual mais o 13º salário)

E agora o trabalhador vai para para casa todo feliz com seu 13º tendo a a certeza que é um brinde, um prêmio.

Agora vamos ver o que aconteceria se o trabalhador recebesse de maneira justa como em alguns países, ou seja recebe-se o salário semanalmente.

Se o trabalhador recebe R$ 1.000,00 mês e o mês tem quatro semanas, significa que ganha por semana R$ 250,00.

R$ 1.000,00 (Salário mensal) / 4 (semanas do mês) = R$ 250,00 (Salário semanal)

O ano tem 52 semanas. Se multiplicarmos R$ 250,00 (Salário semanal) por 52 (número de semanas anuais) o resultado será R$ 13.000,00.

R$ 250,00 (Salário semanal) X 52 (número de semanas anuais) = R$ 13.000.00

O resultado acima é o mesmo valor do Salário anual mais o brinde do 13º salário.

Surpresa? Está assustado? E agora onde está, o brinde 13º Salário?

A explicação é simples, não existe Papai Noel, não existe coelho que bota ovo de chocolate, não existe 13º salário, nada é por acaso, nada é de graça.

Sabe o que realmente ocorre?

A resposta é que o pagamento mensal rouba uma parte do salário durante todo o ano, pela simples razão de que há meses com 30 dias, outros com 31 e também meses com quatro ou cinco semanas, ainda assim, apesar de cinco semanas o salário é o mesmo tenha o mês 30 ou 31 dias, quatro ou cinco semanas.

No final do ano o trabalhador todo feliz acha que está recebendo um prêmio chamado 13º salário.

O que o trabalhador não sabe é que foi roubado durante todo o ano e está recebendo atrasado e sem correção nenhuma o seu tão suado salário. Prêmio? 13º salário? Que nada esse dinheiro é aquele que foi roubado durante todo o ano de você.

Não acredite em milagres, tudo é minuciosamente planejado, não existe nenhum 13º salário. Apenas devolvem sorrateiramente o que foi tirado do salário anual.

Os Trabalhadores recebem o que já trabalharam e não um adicional.

Basta! A farsa não pode continuar, avise os seus amigos!

Um grande abraço do amigo

Daniel Grandolfo

Deputado pede que Polícia Penal seja inclusa na Ordem do Dia

2011-02-11T03:52:00.000-08:00

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou o Requerimento n. 121/2011 solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004, seja inclusa na Ordem do Dia para votação em Plenário.

Faria de Sá é o relator da Emenda, que é de autoria do ex-deputado Neuton Lima (PTB/SP), e que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

O parlamentar lembrou ainda que, na realidade, a PEC 308/04 não foi arquivada, o que ocorreu foi que, em 12/01/2011, a Presidência da Câmara publicou uma decisão, baseado no Art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), determinando o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Assim, a PEC da Polícia Penal continua tramitando normalmente na Câmara e está pronta para ser inclusa na Ordem do Dia, ser votada e aprovada.

TV ASP

2011-02-08T18:48:00.000-08:00

Aguem sabe onde vamos parar? Onde estão os culpados?

2011-02-07T06:28:00.000-08:00

(*) Daniel Grandolfo

No Estado de São Paulo há cerca de 180 mil detentos em 155 unidades prisionais. Em todas elas, a característica principal é a superlotação, além é claro da situação precária que já do conhecimento da sociedade. Sabemos também que, para suprir a demanda, é preciso que seja construída uma unidade a cada dois meses. Com isso, cabe o questionamento: onde vamos parar? Essa pergunta assusta a sociedade. Hoje vou culpar a impunidade, pois não sei, mas sei até onde a sociedade suposta, em 10 anos de sistema vi que a impunidade impera, já que muitos têm essa certeza - da impunidade - ao praticarem crimes.

Em algumas regiões, a policia nem mesmo tem acesso, já que a lei é imposta por traficantes que aterrorizam os moradores, e, no entanto, permanecem impunes. Líderes de facções criminosas são considerados heróis e exemplos a serem seguidos pelas crianças. Sabemos que o caráter da pessoa é formado até os 7 anos, depois dessa idade o caráter apenas toma corpo e, com muita dificuldade, se é possível transforma-lo. Caso contrário, nossas crianças correm o risco de se tornarem futuros criminosos.

Inúmeros psicólogos afirmam que nossas atitudes estão baseadas no que absorvemos pelos nossos sentidos. Fico me perguntando; O que estamos permitindo que “entre na mente” de nossas crianças? Se observarmos, veremos que o maior divertimento de nossas crianças é a televisão que, juntamente com parte mídia, apresentam como divertimento risadas boçais e conversação frívola, que sempre termina em futilidade que, por sua vez, provocam embaraço ao crescimento real das crianças, seja no espírito ou no caráter, acabam formando associações e hábitos de extravagância e intolerância, familiarizando-se com a criminalidade, vantagens ilícitas, violência e furto.

A mídia, entre elas o cinema, se mostra perigosa na formação de nossos filhos. Ela deveria proporcionar cultura, e não imoralidade e má influencia, apresentando em muitos casos o criminoso como herói e exemplo. Em filmes como “11 Homens e um segredo”, a influência é tanta que adultos e crianças torcem pelo crime e para a vitória e a impunidade dos criminosos. Na música, ritmos como o funk e outros, incentivam o crime com letras, gestos e expressões que insinuam sensualidade e deturpam a moralidade e o pudor da sociedade. E depois nos perguntamos o porquê de estarmos vivendo uma crise social e moral, onde a família é utopia e os valores são invertidos. Enquanto isso, nossas crianças se enchem de malicia e algumas superlotam a Fundação Casa (antigas FEBENS).

Enfim, todo cidadão que costuma apreciar tais divertimentos apresentados pela mídia em geral, também correm o sério risco de perderem os princípios básicos da moral. De modo simplório, uma mentira dita 1000 vezes se torna verdade.

Os culpados da criminalidade sem fim somos nós, que patrocinamos e apreciamos todo esse lixo. Não procure mais culpados, nós já o encontramos, você é o culpado!

(*) Daniel Grandolfo

O que é a PEC 308/04?

2011-02-06T17:46:00.000-08:00

O que é a PEC 304/04? Fiz uma breve explicação nesse vídeo!
Se quiser saber mais entra no site: www.policiapenal.com

Polícia Penal: questão de posicionamento

2011-02-06T17:24:00.001-08:00

(*) Amauri Meireles

Tenho participado de diversos debates sobre temas tão instigantes quanto preocupantes, tais como Insegurança, Violência, Defesa Social, Polícia, Sistema de Administração Penal.

Após deixar o serviço ativo da PMMG, assumi a Superintendência da Guarda Prisional de Minas Gerais, época em que houve uma modificação altamente qualificada de parâmetros, até então utilizados na gestão do referido Sistema em nosso Estado.

Consta que mineiro conta muito “causo”. Então, vou contar-lhes um:

Nos anos 70, 80, existia uma sandália de borracha muito conhecida. O slogan dessa sandália era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”.

Nessa época, como agora, muita gente já a usava, mas, as pessoas não tinham coragem de dizer isso, porque não era “chique”, não era “da moda” usar aquele chinelo. Também, quem iria contar que usava uma sandália cujo slogan dizia que não deformava, ou seja, apenas cumpria a obrigação, não dava chulé, porque não tinha cheiro e não soltava as tiras, ou seja, jamais iria “deixar alguém na mão”, digo, falhar com alguém? Parecia coisa de pouco favorecido mesmo, não tinha nenhum “glamour”! Estou falando das famosas Havaianas.

Os profissionais que fabricavam esse produto observaram e fizeram várias pesquisas, onde concluíram que muita gente usava, mas tinha vergonha de dizer que usava. Às vezes, pessoas estavam de Havaianas em casa e, se chegava alguém, corriam e trocavam o calçado, para ninguém vê-las com aquele chinelo “careta”. Então, os gestores adotaram a seguinte estratégia: mudaram o POSICIONAMENTO do produto.

Começaram pelo slogan. Se antes era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, passou a ser “Havaianas: Todo Mundo Usa!” E começaram a mostrar pessoas famosas, que tinham credibilidade, dizendo que usavam esse chinelo. Sabem o que aconteceu? As pessoas se assumiram e começaram a usar Havaianas naturalmente, sem “complexo”. Passou a ser até chique! Usa-se, atualmente, em festa de 15 anos, de casamento, para, lá pelas tantas, descansar os pés. As pessoas reconheceram que era e é um bom calçado, além de seu uso não se constituir em qualquer demérito. E o curioso disso tudo é que a tecnologia da fabricação não mudou. O que mudou foram as cores, a propaganda, o estilo, o posicionamento.

Isso, POSICIONAMENTO! Sabem o que é? Posicionamento é como o outro lhe vê. Como você está situado na mente do outro.

Eu lhes contei essa história para nós pensarmos sobre o posicionamento do Agente Penal (Agente Prisional, ou Agente Penitenciário, Agente de Segurança Prisional ou Carcereiro, para alguns desinformados, e outras designações).

A partir de agora, vou referir-me à categoria como Policial Penal porque, creio, inexoravelmente, os senhores serão assim reconhecidos brevemente.

De início, portanto, constata-se não haver uniformidade na designação do cargo que vocês ocupam e, como que em cascata, isso vem ocorrendo também na legislação, na doutrina, na administração e na logística. Situações e comportamentos divergentes podem ocorrer, às vezes, dentro de uma mesma unidade federativa.

E então, como você acha que está? Reconhecido? Como o outro, como a sociedade lhe vê? Necessário? Como você próprio se vê? Profissional indispensável, fundamental? Parece-me, infelizmente, que as coisas não vão tão bem assim, porque esse servidor público ESPECIAL ainda é visto como aquele chinelo, que “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, e que dá vergonha de ter (ou de ser?). Mas, na verdade ele, IMPERCEPTIVELMENTE, há muito tempo, já realiza uma atividade extremamente importante, um serviço que “Todo mundo usa”.

Se o cidadão sai de manhã para trabalhar, o filho dele pode ir tranqüilo para a escola, a mulher dele pode sair e fazer compras é porque existe um profissional garantindo-lhe que os condenados pela justiça e presos estão bem custodiados e, portanto, aquele cidadão pode sentir-se protegido. É que, sem se aperceber, sem reconhecer a necessária importância, sem manifestar o categórico respaldo e o decisivo respeito, “Todo Mundo Usa” direta ou indiretamente o serviço do policial penal, há muito tempo.

Mas, até quando vai prevalecer essa síndrome de Pantaleão, ou seja, daquele velho (representado pelo extraordinário Chico Anísio), que conta histórias para o rapaz abobalhado, assumindo que usa Havaianas?

Vamos fazer uma análise disso. Vejamos o que vem ocorrendo no Paraná e em alguns outros Estados: preocupantes ocorrências de homicídios, cujas vítimas são funcionários públicos do Sistema Prisional (infelizmente, não reconhecidos como policiais penais. Ainda!...). Desejo chegar ao fim da minha exposição tendo conseguido mostrar que isso só está acontecendo porque o policial penal ainda não está POSICIONADO adequadamente junto à sociedade.

Nosso OBJETIVO, então, é oferecer alternativas de defesa que resultem em maior e melhor proteção a esses agentes públicos.

Partimos do princípio que, provavelmente, poderíamos elencar vários pressupostos para discutir esse tema. Porém, em razão da exigüidade de tempo, que nos remete à objetividade, fixemo-nos em apenas um: A FALTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.

Aceito esse pressuposto, constatamos um nefasto ciclo:

a-O conglomerado de agentes públicos, que realizam a custódia e a ressocialização, não tem um nome uniforme, uma designação padronizada;

b-Não tendo nome, não tem marca;

b-Não tendo uma marca, não tem visibilidade institucional;

c-A falta de visibilidade gera uma população desinformada sobre a atividade;

d-Desconhecimento da função pelo público impede que se instale comoção;

e-Falta de comoção não prioriza valorização profissional;

f-Desvalorização profissional gera baixa-estima, insegurança pessoal;

g-O Agente Prisional sente-se totalmente a descoberto, quando não está na situação de efetivo serviço;

i-Contribui fundamentalmente para isso a falta de reconhecimento de AUTORIDADE para exercício pleno das atividades;

j-O não reconhecimento aumenta o desrespeito, a audácia e a sensação de impunidade do criminoso, ao identificar agentes inseguros, sem respaldo social e estatal;

k-Tornam-se presas fáceis, pela falta de coesão como grupo, como órgão, como entidade, como instituição, para reagir.

l-Incapacidade de reagir, em razão da falta de uma identidade do grupo, para que se reconheça a atividade como um dos ramos da Instituição-Polícia.

m-Não reconhecimento da autoridade gera irrelevância da profissão.

n-Descaso por falta de posicionamento.

Desse debate, que deve ser fortalecido, incrementado com a participação de forças vivas de nossa sociedade, quero crer, sairão alternativas de correção de desvios no Sistema de Administração Penal. Atualmente, é cristalino que a atual combinação desagrada profissionais da área, apenados e sociedade, conforme enunciado e denunciado na cartilha da Polícia Penal:

Os primeiros reclamam, às vezes sem muito eco – que não significa sem razão – de condições subumanas de instalações e de tratamento e, para que a mídia mostre à sociedade eventuais abandono e degradação localizados, promovem rebeliões.

Já, os que operacionalizam a Lei de Execuções Penais (LEP), via custódia e ressocialização, clamam que passa do suportável a incúria do poder público, observada na postergação de quadros profissionais, na negligência que envolve o preparo técnico e no desprovimento logístico.

A sociedade, tensa e angustiada, é mais outra vítima da desídia, que tende a desaparecer valorizando-se o órgão encarregado das custódia, ressocialização e – o que poderia ser uma inovação, preenchendo uma necessidade fundamental – da fiscalização de decisões judiciais (medidas de segurança, penas alternativas).

Enfim, é possível afirmar-se que não há efetividade – capacidade de produzir resultado(s) com melhor(es) performance(s) e coerente(s) com objetivo(s) institucional(ais) – na área da Administração Prisional.

Tenho feito várias viagens pelo Brasil e posso lhes afirmar que os problemas, que afligem os agentes, os policiais penais do Paraná, ocorrem na quase totalidade dos Estados brasileiros.

Sem dúvida, é inimaginável, nos dias de hoje, que uma classe, desempenhando uma atividade secular, de suma importância para a sustentabilidade do corpo social, não tenha um rosto, não tenha identidade profissional, o que provoca graves prejuízos, minimamente, para sua autoridade e sua dignidade.

Uma classe sem voz e sem vez!
Impensável uma classe que não tenha um canal por onde fluam suas proposições técnicas e suas reivindicações, mas, por outro lado, permanentemente submetida a um canal por onde refluem as críticas ásperas e o desamparo. Uma classe cujo desempenho amadorístico se transforma em real desproteção e forte vulnerabilidade no organismo social. Vale dizer, e convém que isso seja difundido em todo o país, quanto mais fraco, mais preterido o Sistema de Administração Penal, mais vulnerável, mais desprotegida estará nossa sociedade.

Em função do que foi citado, apresentamos as seguintes ALTERNATIVAS:

A1 - Reconhecer o servidor público do Sistema de Administração Penal (Prisional, Penitenciário como sendo integrante da Polícia Penal, exercendo sua atividade embasado no Poder de Polícia Administrativa Penal, para realizar as atividades policiais de custódia (braço armado) e ressocialização (corpo técnico).

É importante lembrar que Polícia é “instituição/sistema, atividade estatal de proteção social, distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social” e Poder de Polícia (Código Tributário Nacional, art. 78): “Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos.

Embora a PEC-308 não tenha sido votada e promulgada pelo Congresso Nacional, ante a morosidade federal, algumas unidades já começam a estudar estratégias para melhorar a Administração Penal. É que, até a PEC-308 ser promulgada, providências podem e devem ser adotadas no âmbito dos respectivos Estados. Isto porque está reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”.

Minas Gerais, por exemplo, tem legislado sobre esse assunto, criando a Superintendência da Guarda Prisional e transferindo atividades, antes exercidas pelas Polícias Civil e Militar, aos Agentes Penais, ainda que não tenha adotado providências definitivas que visem a reconhecê-los como policiais penais.

É positiva essa fuga da inércia, embora possa provocar prejuízos a condutas operacionais e administrativas, as quais, respeitadas as realidades culturais, deveriam ser padronizados em nosso país. Um contingente armado, que cuida dos elementos teoricamente perigosos da sociedade, deve ser uma garantia na defesa social. Isso, somente poderá acontecer se a Guarda for adequadamente amparada normativamente e preparada. Do contrário, surgirão mais problemas do que soluções.

Enfim, se o Agente Penal for considerado Policial, for reconhecido como Policial Penal (e isso é POSICIONAMENTO), é provável que marginais pensarão duas vezes, antes de perpetrar ataque a esse servidor público especial.

A2 - Implantar medidas urgentes de proteção diretas:

- Reconhecer e disponibilizar o Porte de arma para o Policial Penal, que estará anotado na Carteira de Identidade Profissional. Soa como incoerência o agente trabalhar armado, em seu turno, e, ao se deslocar para casa ou de folga, não ter arma para se proteger. Em MG, os integrantes de Grupos Especiais são “depositários fiéis” de pistolas 380, arma utilizada no Sistema Prisional de MG.

A3 - Implantar o Sistema de Inteligência Prisional, com um órgão central (no DEPEN ou na Secretaria de Administração Prisional) e Diretorias de Inteligência nos Estabelecimentos Penais.

Em MG, os primeiros diretores de inteligência eram integrantes da PM ou da PC. Hoje, em maioria dos estabelecimentos penais, o cargo é exercido por Agentes Penitenciários que têm Curso Superior concluído ou em andamento, conforme TAC assinado com o Ministério Público. Aliás, a grande maioria de diretores nos vários estabelecimentos penais (Diretor Geral, Diretor de Segurança, Diretor Administrativo, Diretor de Inteligência) é composta de Agentes naquela condição. A situação é relativamente boa, em comparação a outros Estados, mas, será adequada, quando houver uma Lei de Organização Básica (estrutura do órgão), Lei de Efetivo coerente com o Plano de Carreira, Lei de Remuneração, dentre outras necessidades.

A4. Visando a efetividade, urge que se implante definitivamente:

a. Profissionalização da atividade:

Isso deve ocorrer via concurso público, requalificação, academia, quadro (carreira) e dotação próprios, disciplina, hierarquia, embasamento legal e doutrinário, corregedoria e ouvidoria, interlocução em alto nível entre a chefia da Polícia Penal e as demais vertentes policiais, inclusive compartilhando informações e ações;

b. Profissionalismo dos servidores públicos desse sistema:

Começando pela separação de quem combate o criminoso daquele que acautela o preso, passando pela formação, especialização e treinamento, fixando uniformização de procedimentos, estimulando a participação da iniciativa privada, inclusive para acolher o egresso.

c. Modernização Tecnológica:

Através utilização de atualizados recursos tecnológicos nas operações e na administração, seja em câmeras, bloqueadores de transmissão telefônica móvel e fixa, revistas, videoconferências, no controle da comunicação do preso, em adequados uniformes e meios de transporte, nos equipamentos e armamentos não letais, nos setores de inteligência, no combate interno ao crime organizado e tráfico de drogas em estabelecimentos penais.

São apenas algumas sugestões!...

Iniciei falando de um chinelo. Mas o chinelo é hoje modelo de gestão organizacional e é exportado para vários países. Quem sabe essas sugestões podem fazer com que essa função tenha um posicionamento adequado com a sua importância?

Para encerrar, vou citar Nelson Rodrigues, que dizia que o Brasil sofria de “Síndrome de vira-lata”. Parecia sempre ser o país coitadinho, que se satisfazia com os restos, que jamais seria competitivo no cenário mundial.

Isso mudou! Somos hoje uma potência reconhecida internacionalmente. Existe a previsão que, em 2020, o Brasil será o 5º maior país do mundo em riqueza.

Um país dessa potencialidade merece uma Polícia Penal conhecida, respeitada e admirada pela sociedade. Se se continuar a dizer que a classe de agentes “Não deforma, não dá cheiro e não solta as tiras”, será sempre formada por esses profissionais – ainda que fazendo muito bem o que tem que ser feito – vistos como quadrados, inodoros e que passam despercebidos. Só se lembra deles quando “soltam as tiras”, digo, quando há rebelião.

A hora é de acordar, de mostrar a valiosa contribuição que a classe pode e quer dar. A hora é de POSICIONAMENTO!

O Agente prisional, o POLICIAL PENAL, esse profissional que, sem alarde, contribui para que a vida em sociedade seja, cada vez mais, segura, não pode mais ser desconhecido, inodoro e dispensável. É um erro que tem gerado um enorme prejuízo para a própria sociedade. Sua participação na Defesa Social, na salvaguarda da sociedade tem de ser vista como extremamente fundamental. E, não custa frisar: TODO MUNDO USA!

(*) Coronel da Reserva da PMMG

Fonte: Coronel Amauri Meireles, via e-mail